A maioria absoluta é definida como o primeiro número inteiro superior à metade. No caso do Senado, são 81 senadores, a metade é 40,5; portanto, o primeiro número superior é 41. A rejeição de veto presidencial também exige o voto da maioria absoluta dos deputados e senadores (em sessão conjunta).
O quórum é o número mínimo de parlamentares que devem se manifestar a respeito de determinada matéria, para que ela seja aprovada. ... - Maioria simples: é o quórum de aprovação para as matérias em geral. Presente a maioria dos membros da Câmara (21 Vereadores), as deliberações serão tomadas pela maioria dos votos.
Para ser aprovado é necessário a metade mais um dos votos dos senadores presentes, desde que votem pelo menos metade mais um de todos os senadores da Casa. Se a maioria simples dos votos for alcançada, o acusado é afastado por 180 dias.
De acordo com a Constituição — e os Regimentos Internos da Câmara e do Senado —, um projeto de lei complementar, para ser aprovado, precisa da maioria absoluta dos votos dos deputados e dos senadores, e não apenas da maioria simples (maioria dos presentes a uma sessão), como no caso dos projetos de lei ordinária.
Os mandatos de vereadores, prefeitos, deputados estaduais, federais, governadores e do presidente da República duram quatro anos; o dos senadores duram oito anos.
Funções. Governador é o cargo político que representa o poder da administração estadual e a representação do Estado em suas relações jurídicas, políticas e administrativas, defendendo seus interesses junto à Presidência e buscando investimentos e obras federais.
Ele atua com o auxílio da respectiva Assembleia Legislativa (ou Câmara Legislativa, no Distrito Federal) e, para os temas de alcance nacional, da bancada federal — eleita para representar o estado na Câmara dos Deputados e no Senado.
Os colaboradores que auxiliam o Presidente da República nas tarefas administrativas são os Ministros de Estado, que o chefe do executivo nomeia. O Governador do Estado exerce o executivo estadual. ... O Prefeito exerce o executivo municipal.
O governo de uma nação ou país é uma organização que tem muitas funções. Ele defende o país de inimigos externos e mantém a ordem interna, além de oferecer serviços para seu povo. Em troca, a população paga tributos em dinheiro para o governo. Ela também deve obedecer às normas governamentais, chamadas leis.
Presidencialismo
Desde a primeira Constituição, datada de 1891, o Brasil adotou o sistema de governo presidencialista. O regime foi mantido na Constituição de 1988 e ainda confirmado por plebiscito em 1993. ... Nesse regime, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário funcionam em harmonia, mas de forma autônoma.