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O Que A Lei 13964?

O que a Lei 13964? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.

O que é a Lei 13964?

Recentemente, foi aprovada a Lei proveniente de um projeto do Governo denominado de Pacote Anticrime. Com a sua aprovação pelo Congresso Nacional, o Código Penal sofre alterações a partir do início de sua vigência, fixada para 30 dias após a publicação oficial.

Qual a lei do pacote Anti-crime?

Foi no embalo do clamor popular por maior repressão aos criminosos que o Congresso aprovou a Lei conhecida como Pacote ou Lei Anticrime. ... Durante o primeiro ano de vigência da Lei o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem uniformizando a interpretação de seus dispositivos.

O que o pacote Anti-crime?

R: O chamado “Pacote Anticrime” do Governo Federal se refere a um conjunto de alterações na legislação brasileira que visa a aumentar a eficácia no combate ao crime organizado, ao crime violento e à corrupção, além de reduzir pontos de estrangulamento do sistema de justiça criminal.

Qual é o prazo máximo da prisão preventiva?

180 dias

Qual a inovação trazida pelo pacote Anti-crime acerca do prazo para conclusão do inquérito?

De outro lado, com advento da Lei do Pacote Anticrime (Lei Federal nº , passou a contemplar que se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, ...

Quando entrou em vigência o pacote Anti-crime?

Nesta quinta-feira (23), entra em vigor a Lei anticrime (Lei nº que aperfeiçoa a legislação penal e processual penal do país.