Recentemente, foi aprovada a Lei proveniente de um projeto do Governo denominado de Pacote Anticrime. Com a sua aprovação pelo Congresso Nacional, o Código Penal sofre alterações a partir do início de sua vigência, fixada para 30 dias após a publicação oficial.
Foi no embalo do clamor popular por maior repressão aos criminosos que o Congresso aprovou a Lei conhecida como Pacote ou Lei Anticrime. ... Durante o primeiro ano de vigência da Lei o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem uniformizando a interpretação de seus dispositivos.
R: O chamado “Pacote Anticrime” do Governo Federal se refere a um conjunto de alterações na legislação brasileira que visa a aumentar a eficácia no combate ao crime organizado, ao crime violento e à corrupção, além de reduzir pontos de estrangulamento do sistema de justiça criminal.
180 dias
De outro lado, com advento da Lei do Pacote Anticrime (Lei Federal nº , passou a contemplar que se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, ...
Nesta quinta-feira (23), entra em vigor a Lei anticrime (Lei nº que aperfeiçoa a legislação penal e processual penal do país.