No caso do trabalhador, é preciso entregar o pedido de demissão ao empregador. No caso do empregador, é preciso entregar a carta de dispensa e o TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho —que registra a data do aviso prévio e do afastamento) ao empregado.
“Súmula 276 – Aviso prévio. Renúncia pelo empregado – O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. ... Precedente Normativo 24 – O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados”.
Quem não cumpre esse período dos 30 dias ou falta em alguns dias, corre o risco de ter o pagamento deste salário descontado quando for o momento de receber a rescisão. Por lei, a empresa deve liberar a rescisão no 1º dia útil após o fim do contrato de trabalho (que é o último dia do aviso).
O aviso prévio é um direito constitucional previsto no art. 7, XXI, da Constituição. ... Na rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, o trabalhador tem DIREITO ao aviso prévio, podendo solicitar a dispensa, no caso de aviso trabalhado, se conseguir outro emprego, recebendo somente os dias trabalhados.
Assim, quando o empregado é dispensado sem justa causa pela empresa e encontra um novo emprego, comprovando este ao seu empregador, o objetivo do aviso foi cumprido, dispensando-o do cumprimento dos dias restantes, bem como, do pagamento destes dias do aviso pela empresa.
O profissional que faltar durante o aviso prévio, correrá o risco de sofrer descontos no salário, quando for o momento de receber a rescisão. Além disso, caso as faltas sejam excessivas, pode haver outras advertências, suspensão e até mesmo demissão por justa causa.
Se o funcionário demitido encontrar um emprego antes do término do aviso prévio, ele pode sair sem ter prejuízo financeiro? Sim. Se durante o aviso prévio o profissional encontrar um novo emprego, a empresa tem que liberá-lo. Independentemente de o funcionário ter trabalhado 5, 15 ou 25 dias.
Se vc se demite ANTES das férias, VC NÃO TIRA FÉRIAS. ... Não existe férias depois de um pedido de demissão ou mesmo de uma dispensa sem justa causa (iniciativa do empregador), o que acontece após o pedido é o devido cumprimento do aviso prévio, não importa de quemtenha sido a iniciativa da rescisão do contrato.
A CLT proibe que se trabalhe em outro emprego durante as férias, havendo incompatibilidade de horários, portanto,vc deve aguardar o fim das férias para poder se iniciar no novo emprego ou tentar se demitir (o atual empregador não é obrigado a aceitar seu pedido pois seu contrato está suspenso durante as férias).
O direito à licença maternidade é, portanto, uma estabilidade provisória que impede a demissão da empregada e está previsto no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como na Súmula nº 244, do TST.
A estabilidade de emprego é garantida à empregada desde que o empregador toma conhecimento da gravidez até 5 meses após o parto, ou seja, neste período a empresa não poderá demitir a empregada. ... Portanto, quando volta ao trabalho após a licença, a mulher direito a trabalhar mais um mês sem a possibilidade de demissão.
Veja como lidar com a volta para o trabalho depois da licença-maternidade
Quem é mãe e profissional já sabe: voltar ao trabalho depois de passar quatro/seis meses grudados com o bebê é de doer o coração. Algumas empresas liberam o retorno da mãe após os seis meses, mas não dá para postergar muito o retorno às atividades profissionais.