AO ILUSTRÍSSIMO CHEFE DO POSTO DO INSS – AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE _____________________ NB nº ____________________ _______________________, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº ___...
A solicitação pode ser feita pelo site ou aplicativo Meu INSS, mediante envio de documentos que comprovem o direito ao benefício. A facilidade serve para aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, por exemplo, que não exigem, necessariamente, atendimento presencial.
Para solicitar as parcelas do seguro-desemprego, então, o trabalhador deve ter o documento com o número do requerimento em mãos. O número possui dez dígitos, e fica visível no canto superior do formulário recebido do empregador.
Requerimento é um documento utilizado para obter um bem, um direito, ou uma declaração de uma autoridade pública. O requerimento é uma petição dirigida a uma entidade oficial, organismo ou instituição através da qual se solicita a satisfação de uma necessidade ou interesse.
Indicação é a proposição em que o vereador sugere ou solicita medidas de interesse público aos órgãos competentes. Requerimento é o instrumento legislativo apresentado pelos vereadores cuja finalidade é a de exigir informações do Poder Executivo.
Os requerimentos são os pedidos verbais ou escritos feitos pelos vereadores ou por comissões. Podem ser votos de congratulações, a criação de uma comissão especial, a realização de uma sessão solene, a convocação de secretários municipais para prestar informações e solicitação de informações à Prefeitura.
Ofício de Requerimento ou Pedido O ofício utilizado para requerimento ou patrocínio segue a mesma linha do documento para solicitação, no entanto sua formatação é diferente, de acordo com a situação.
Indicação é o instrumento legislativo aprovado pelo Plenário ou pela Mesa Diretora cuja finalidade é a de sugerir que outro órgão tome as providências que lhe sejam próprias. O Vereador pode provocar a Secretaria de Obras e a de Saúde que providenciem a reforma de uma unidade hospitalar, por exemplo.
i) Indicação Não há limite para a apresentação de indicações pelos Vereadores, mas a publicação não poderá ultrapassar o número razoável (sugere-se vinte) por edição do Diário da Câmara Municipal. A indicação é um instrumento de diálogo entre os poderes, para solicitação de providências sobre determinado assunto.
São proposições: propostas de emenda à Constituição (PECs); projetos de lei ordinária, de lei complementar, de decreto legislativo e de resolução; requerimentos; pareceres; indicações; e emendas. ...
61 da Constituição Federal, um projeto de lei pode ser proposto por qualquer parlamentar (deputado ou senador), de forma individual ou coletiva, por qualquer comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, pelo Presidente da República, pelo Supremo Tribunal Federal, pelos Tribunais ...