Inscrição On-line Preencha e envie pela internet o requerimento de inscrição no CCM. O protocolo deve ser enviado por meio do Fale com a Fazenda, opção sem Senha Web, com os demais documentos comprobatórios exigidos.
Para fazer seu cadastro, será necessário entrar no site da Secretaria da Fazenda do seu estado e ter em mãos os documentos:
Como consultar deve ser enviada uma solicitação para o suporte técnico do NovoSIAF, pelo e-mail [email protected], relatando detalhadamente quais são as informações requeridas, para quais municípios e para qual período.
O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador (conforme o artigo 3º da Lei .
Tributos incidentes a prestação de serviços Imposto sobre Serviços (ISS); ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços); IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica); CSLL (Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido);
Ao se tornar MEI, o empreendedor é enquadrado no Simples Nacional e fica isento de tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
Seguem os valores de 2020, de acordo com o Portal do Empreendedor: comércio e indústria (ICMS): R$ 53,25;s. serviços (ISS): R$ 57,25; comércio e serviços (ICMS e ISS): R$ 58,25.
Qual o valor do DAS MEI em 2021? O valor do DAS MEI varia de acordo com a atividade do microempreendedor individual e com mudanças no salário mínimo. Afinal, a quantia mensal paga ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é equivalente a 5% de um salário mínimo – que passou de R$1.