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Como Posso Demitir Por Justa Causa?

Como posso demitir por justa causa? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.

Como posso demitir por justa causa?

Com base no artigo 482 da CLT, são os seguintes atos que constituem justa causa para a resolução do contrato de trabalho pelo empregador:

  1. Ato de Improbidade. ...
  2. Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento. ...
  3. Negociação Habitual. ...
  4. Condenação Criminal. ...
  5. Desídia. ...
  6. Embriaguez Habitual ou em Serviço. ...
  7. Violação de Segredo da Empresa.

O que é ato de desídia?

"EMENTA: Rescisão Contratual - Justa Causa - Desídia - Caracterização - A desídia caracteriza-se pela prática habitual de atos que infringem o bom andamento das tarefas a serem executadas, tais como a impontualidade, faltas ao serviço, imperfeições na execução do trabalho, abandono do local de trabalho durante a sua ...

O que é ato de improbidade no trabalho?

Rádio TST - Destaques Segundo o artigo 482 da CLT, ato de improbidade é toda ação ou omissão desonesta que visa benefício próprio ou de terceiros, gerando prejuízo à empresa.

O que o funcionário tem direito na rescisão por justa causa?

Como já mencionamos, a justa causa é uma punição ao empregado pela qual ele perde praticamente todos os direitos de rescisão, como aviso prévio, férias proporcionais, 1/3 de férias, 13o salário, FGTS, multa de 40% e seguro-desemprego.

Como fazer rescisão por justa causa?

Ou seja: a demissão por justa causa precisa acontecer imediatamente (no mesmo dia da infração) e deve ser comunicada por escrito ao empregado. Além disso, a prova da correta aplicação de desligamentos desse tipo é da empresa, tornando indispensável que se tenha tudo documentado para eventuais auditorias.