Pessoa Jurídica: O credenciamento e o descredenciamento de representantes da pessoa jurídica para a prática das atividades relacionadas com o despacho aduaneiro no Siscomex serão efetuados diretamente no sistema pelo respectivo responsável legal habilitado, no módulo "Cadastro de Representante Legal" do Siscomex.
Vinculação do Radar ao Siscomex: Realizado por meio do cadastro do responsável legal da empresa e titular do Radar. O responsável legal por pessoa jurídica habilitado no Siscomex deverá utilizar o certificado digital e-CPF para cadastramento dos representantes.
Atualmente o RADAR está dividido em três modalidades: expressa, limitada e ilimitada....Saiba como efetuar a Consulta RADAR Receita Federal
Fazer importações de cargas acima de 3 mil dólares exige cadastro no RADAR Siscomex e despachante aduaneiro. É possível que o valor cobrado fique entre R$ 800 e R$ 1.
Portal Habilita desburocratiza o acesso das empresas ao comércio exterior. A Receita Federal lançou o Portal Habilita, no Portal Único Siscomex, que permite às empresas solicitarem, via Internet, a habilitação para operarem no comércio exterior, com uso de certificado digital.
O que é o LPCO na importação? O Módulo é LPCO cuja sigla significa “Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos” é o módulo de anuências do Portal Único. Este módulo já está em uso na Exportação desde a implantação da DU-E. Agora ele será estendido à Importação, e será integrado com a DUIMP.
Para que serve? De forma sucinta, o LPCO é o novo “canal de relacionamento” com os órgãos anuentes do comex e outros intervenientes responsáveis pela emissão de licenças, permissões, certificados e outros documentos de exportação, a fim de atender algumas restrições ou exigências especiais de tratamento administrativo.
Conforme consta no manual da DU-E, de posse do número do LPCO, esteja ou não deferido pelo órgão anuente, o exportador deve informar o número no campo próprio no item da DU-E a que se refere o LPCO e clicar em “Adicionar LPCO”.
O que é o CCT? O Módulo CCT (Controle de Carga e Trânsito) controla a localização da carga de exportação e sua movimentação entre os diversos intervenientes durante todo o despacho aduaneiro. Esse controle é realizado por meio de funcionalidades específicas do sistema, conforme descrito abaixo.
O módulo CCT controla a localização da carga de exportação e sua movimentação entre os diversos intervenientes durante todo o despacho aduaneiro. ... Fundamentalmente, por meio do documento de transporte se chega às cargas sendo recepcionadas.
Recepção da carga A recepção é a informação prestada pelo interveniente, referente às cargas por ele recepcionadas em um determinado local. A carga cuja exportação seja processada por meio de DU-E deverá ter sua recepção registrada no módulo CCT para ser: Submetida a despacho aduaneiro; ou.
A diferença mais básica é que a Manifestação do Destinatário é um evento da NFe e está relacionado à participação do destinatário no processo, já o Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônico é um novo documento fiscal, assim como a NFe e o CTe, de existência apenas digital, vinculando à unidade de carga os documentos ...
O MDFe ou Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais é um documento digital que veio para substituir o “Manifesto de Carga Modelo 25”. No MDF-e são listados todos os documentos fiscais (Notas Fiscais e Conhecimentos de Transporte) que estão sendo transportados em um veículo de carga.