A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma violação dos direitos humanos. Nesses casos, a medida protetiva é solicitada pela vítima e expedida pela justiça de forma emergencial. Uma vez expedida, determina certas condutas ao agressor, como o seu afastamento – a mais comum.
Essas autoridades são competentes para adotar medida preventiva — cessação de prática e, possivelmente, reversão ao estado anterior, em qualquer fase do processo, desde que exista indício ou fundado receio de produção de lesão ao mercado de difícil reparação ou ineficácia da decisão final do processo.
Muitas pessoas, ao requererem o amparo de seus direitos por meio do Poder Judiciário, costumam encontrar dificuldades para se expressar nesse meio. A primeira palavra que vem à mente dessa pessoa, sem dúvida, é a palavra “liminar”. ...
Significado de Cabível adjetivo masculino e feminino Em que há cabimento; que se adequa em determinadas circunstâncias; admissível. Que consegue caber (em certo local, espaço, tempo etc; no interior de alguma coisa).
"Medida da mais lídima justiça" É comum encontramos expressões como “lídima justiça” em peças processuais, especialmente na petição inicial de um advogado. Ao descrever as pretensões do autor, por exemplo, fala-se que se o juiz acatar o pedido, será “medida da mais lídima justiça”.
As medidas cautelares têm que apresentar um meio estritamente cautelar, baseado na verdade dos autos e não como odioso meio antecipatório da pena eventualmente aplicada, sob pena de se ver ferido o princípio da presunção de não culpabilidade.