Como feito o pagamento da fiança? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
A fiança paga é depositada em juízo e pode ser dinheiro ou mesmo objetos. ... Quando o acusado comprovar que não tem condições econômicas para fazer o pagamento, a autoridade poderá conceder sua liberdade provisória, mas determinando o cumprimento das mesmas obrigações impostas a quem paga a fiança.
O que é a fiança penal?
Fiança é um valor determinado por uma autoridade competente (Juiz ou Delegado) para que seja depositado, em dinheiro ou objetos, com a finalidade de que o acusado aguarde o julgamento em liberdade provisória.
O que é perda do valor da fiança?
A quebra da fiança implica perda de metade de seu valor, devendo o magistrado decretar a prisão preventiva ou aplicar qualquer das outras medidas cautelares do artigo 319 do CPP. ... Nos termos do artigo 344 do CPP haverá perda do valor da fiança se o réu for condenado irrecorrivelmente e não se apresentar à prisão.
É necessário advogado para pagar fiança?
A fiança pode ser solicitada por um advogado criminal podendo atender aos mais variados casos, exceto aos crimes de: tráfico ilícito de entorpecentes e drogas; racismo; tortura; terrorismo; crime contra a ordem constitucional e o Estado.
Como recuperar o dinheiro da fiança?
São passíveis de devolução os valores recolhidos através do Código de Arrecadação 422. A devolução em dinheiro será feita mediante crédito em conta bancária do titular, determinada pelo juiz para conta do credor (afiançado ou fiador).
Qual o valor da fiança por furto?
Quando a fiança for concedida pelo delegado – pena máxima não superior a 4 anos –, o seu valor poderá variar entre 1 e 100 salários mínimos (atualmente, pouco mais de R$60.000,00). Se concedida pelo juiz, estes montantes podem variar entre 10 e 200 salários mínimos (algo em torno de R$120.000,00).
Qual o valor da fiança que o delegado pode arbitrar?
A partir dele serão realizados os cálculos para arbitramento de fiança. Consoante o título da matéria, muitos pensam que o valor máximo a ser arbitrado pelo delegado, conforme o inciso I, do art. 325, do mencionado diploma, seria 100 vezes o valor do salário mínimo. Logo, seria R$ 103.900,00.
É possível o delegado de polícia arbitrar fiança?
Consta no artigo 322 do 'codex processual', que o delegado de polícia somente poderá conceder fiança no caso de infração penal com pena privativa de liberdade máxima não superior a 4 (quatro) anos, desde que inexistam os impeditivos legais previstos nos arts.
Quais são os crimes que não tem fiança?
Crime inafiançável
racismo (inciso XLII)
prática de tortura (inciso XLIII)
tráfico de entorpecentes e drogas afins (inciso XLIII)
crimes hediondos (inciso XLIII)
terrorismo (inciso XLIII)
ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o estado democrático (inciso XLIV)
Qual o valor da fiança?
O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder dentro de três limites: um a dez salários mínimos (R$ 415 a R$ 4.150) para infrações com pena máxima de prisão de até dois anos; cinco a cem salários mínimos (R$ 2.075 a R$ 41.150) para penas de até quatro anos; e dez a duzentos salários mínimos (R$ 4.150 a R ...