Acesse o sistema e-Defesa informando o número do seu CPF e o número da Notificação de Lançamento. Preencha a impugnação por meio do formulário eletrônico, indicando as infrações com as quais você concorda e não concorda, apresentando, neste caso, as justificativas.
O requerimento de Impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal de Julgamento deverá ser apresentado em uma unidade da Receita Federal, preferencialmente naquela que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte.
O requerimento poderá ser realizado pelo próprio contribuinte pessoa física ou por procurador legalmente habilitado de forma presencial, mediante agendamento em unidade da Receita Federal ou por processo digital, por meio do e-CAC.
Protocolização de Recurso Voluntário, Recurso Especial e Embargos - Exclusivamente no e-CAC ou em qualquer unidade da Receita Federal. Para solicitar cópias/vistas de processos que se encontrem no CARF e informações complementares, encaminhe seu pedido via formulário eletrônico em nossa Carta de Serviços.
O contribuinte que recebeu uma intimação fiscal pode respondê-la também, por meio do preenchimento de um formulário eletrônico disponível no e-Defesa. Costumamos também chamar isso de “cai na malha fina“.
O contribuinte poderá entregar documentos digitais por meio do Dossiê de Atendimento (DDA) aberto no próprio Portal e-CAC, clicando em "Legislação e Processo", "Processos Digitais (e-Processo)" e "Abrir Dossiê de Atendimento".
A Receita Federal (RFB) informa que desde o dia a procuração com firma reconhecida dever ser obrigatoriamente protocolada por meio do Dossíê Digital de Atendimento (DDA). O DDA pode ser aberto no e-CAC pelo outorgante ou pelo outorgado indicados na procuração.
As fases comuns ao processo administrativo, destinadas a propiciar uma decisão vinculante sobre os atos, fatos, situações e direitos controvertidos perante o órgão competente, são cinco e se desenvolvem na seguinte ordem: instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento.
O processo administrativo consiste na sequência de atividades realizadas pela Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei. O processo administrativo é regulado pela Lei nº 9.
Quer saber a diferença entre processo e procedimento? Processo é o instrumento para se conseguir a prestação jurisdicional, com uma sucessão de atos processuais específicos. Já procedimento é o modo pelo qual esses atos processuais devem ser cumpridos, ou seja, qual rito seguirão.
1º que procedimento administrativo é a sucessão ordenada de atos e formalidades tendentes à formação e manifestação da vontade da Administração Pública ou à sua execução. Já processo administrativo é o conjunto de documentos em que se traduzem os atos e formalidades que integram o procedimento administrativo.
Entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; Autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. Há ainda a figura do administrado, que é a pessoa (física ou jurídica) que é atendida pela Administração Pública.
Seu administrador pode ser: a pessoa que lhe deu seu nome de usuário, como [email protected]; alguém do departamento de TI ou da central de informações (em uma empresa ou escola); a pessoa que gerencia seu serviço de e-mail ou website (em um clube ou empresa pequena).
La Audiencia Pública constituye una instancia de participación en el proceso de toma de decisión administrativa o legislativa en el cual la autoridad responsable de la misma habilita un espacio institucional para que todos aquellos que puedan verse afectado o tengan un interés particular expresen su opinión respecto de ...
O Processo Administrativo Sancionador (PAS) é o instrumento de supervisão instaurado com o fim de apurar responsabilidades e, se for o caso, aplicar penalidades por infrações administrativas às obrigações previstas nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.
Os processos administrativos representam o conjunto de ações que estabelecem as bases para o funcionamento de qualquer empresa. Eles incluem muitas tarefas, como o desenvolvimento e o controle de dados relacionados à organização.
Rotinas administrativas são processos que acontecem de forma sistemática e que contribuem para a atividade fim da empresa. Por definição, elas possuem importância fundamental no negócio. Tais processos são fundamentais para atingir o objetivo empresarial e, consequentemente, o sucesso.
O departamento administrativo de uma empresa pode ser considerado o coração organizacional ou até mesmo o cérebro da máquina empreendedora. Ou seja, ela representa a base da empresa e garante o ritmo e a sustentabilidade para o dia-a-dia da operação. ...
Um Assistente Administrativo se faz presente nos processos da área administrativa, auxiliando na organização de arquivos, controle de correspondências, emissão ou lançamento de nota fiscal, elaboração de planilhas e relatórios gerenciais.