A compensação de tributos federais é prática amplamente utilizada pelos contribuintes, e realiza-se por meio da apresentação de um documento denominado PER/DComp (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), preenchido pelo contribuinte e entregue eletronicamente à Receita ...
Com a edição da Lei nº 8.
170, do Código Tributário Nacional trata de compensação com créditos de qualquer natureza, desde que certos, líquidos, vencidos ou vincendos, do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, com a fazenda pública. ... Na verdade, o direito do contribuinte à compensação tem inegável fundamento na Constituição.
Obrigado. Para constar o pagamento de impostos no sistema da Receita Federal, leva em média de três a cinco dias.
A compensação do IRRF Relativo a Juros sobre Capital Próprio e do IRRF Incidente sobre Pagamento Efetuado a Cooperativas será efetuada por meio da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação do formulário Declaração de Compensação, ao ...
A compensação trata de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS será efetuada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a Declaração de Compensação, a qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório.
- Pagar em duplicidade ou pagamento de valor a maior. Errar no preenchimento de campos, exceto o valor, poderá ser corrigido através do procedimento chamado de Redarf (instruções no site da Receita Federal). A retificação aplica-se na hipótese de erro cometido pelo contribuinte no preenchimento de Darf já recolhido.
- DARF, DOC, IPVA, contas de água, luz, telefone e gás – Até as 18h da data programada para débito. - Demais operações – Até as 23h59 do dia anterior ao programado para débito. Para realizar o cancelamento do pagamento acesse a rota: Menu > Pagamentos e Transferências > Excluir e Autorizar Exclusão.
Pagamento Indevido ou a Maior e Compensação na DCTF Deve ser colocado no campo "Valor Pago do Débito" da ficha "Pagamento", o valor do débito que se quer liquidar. Quando não há intervenção do usuário, este campo é preenchido automaticamente com o valor informado no campo "Valor do Principal" do Darf.
Quem recolheu acima do teto pode requerer os valores pagos a mais nos últimos cinco anos. A requisição deve ser feita junto à Receita Federal do Brasil, somente pela internet, através do programa PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso de Compensação).
Para o INSS cancelar ou desconstituir seus próprios atos por vícios de nulidade torna-se necessário realizar a comprovação das referidas ilegalidades em processo administrativo específico, disponibilizando aosegurado o amplo direito de defesa e do contraditório, conforme previsto no artigo 5º, inciso LV, da ...
O formulário do pedido de restituição poderá ser obtido no site da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br), na opção “Serviços e Informações Para a Pessoa Jurídica”. O pedido de restituição será efetuado por intermédio de requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia.
Acesse a Aba guias - INSS /GPS. Informe a Referência na qual lançou a Compensação e marque a opção "GPS Conferência" - "Avançar". Selecione a empresa na qual estamos conferindo a compensação e clique em "Avançar".
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Assim, a empresa contratada (prestadora dos serviços) deve registrar o valor da contribuição ao INSS a ser retida pela empresa contratante (tomadora dos serviços) a débito de conta própria do subgrupo de impostos e contribuições a recuperar, no Ativo Circulante (AC), que pode ser denominada "INSS Retido na Fonte a ...
A Empresa que contrata o Serviço deve reter 11% do valor da nota fiscal e recolher em uma GPS (Guia da Previdência Social) em favor da Empresa que presta o Serviço. Desta forma, o recolhimento deste INSS poderá ser compensado no recolhimento do INSS da prestadora de serviços.
É permitido que no documento de arrecadação relativo ao pagamento das contribuições incidentes sobre o décimo terceiro (13º) salário sejam compensadas importâncias que a empresa tenha recolhido indevidamente, observado o limite de 30% (trinta por cento) do total do valor devido à Previdência Social nesta competência.
As retenções do INSS não podem ser compensadas do SImples Nacional por falta de previsão legal. Nesse caso você devera solicitar a restituição do valor retido.