Quem não possui condições financeiras de arcar com um advogado particular. Para ingressar com ação na Defensoria Pública, é necessário comprovar a renda familiar, que deve ser de até R$ 3.
Em que situações posso procurar a Defensoria Pública? Quando necessitar de uma orientação jurídica ou no caso de propositura de uma ação ou realização de uma defesa num processo. A Defensoria também atua na realização de acordos extrajudiciais.
- aufira renda familiar mensal líquida não superior a 3 salários mínimos; - não seja proprietária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 120 salários mínimos; - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 salários mínimos.
Entre eles, Vossa Excelência ou Excelentíssimo, Vossa Senhoria, Vossa Magnificência, doutor, ilustre ou ilustríssimo, digno ou digníssimo e respeitável.
Olá Erica, isso quer dizer que o processo está na Defensoria Pública para tomada de alguma providência, provavelmente a Defensoria Pùblica está atuando em favor de alguma parte do processo, ou tmb pode ser alguma providência administrativa dentro do processo judicial, como por exemplo resposta de ofício, indicação de ...
[Nome da pessoa que envia o oficio], [nacionalidade], [estado civil], documento de identidade [número], CPF [número], residente e domiciliado em [rua, bairro, cidade], vem respeitosamente em face de Vossa Senhoria expor e ao final requerer.
As principais características da carta pessoal é: