Documentos necessários para autuação do processo:
2) Realizando consulta presencialmente
A pessoa física não só pode como deve fazer a requisição de alvará de funcionamento na Prefeitura do Município onde atua. Dependendo da situação, isso é necessário para que o profissional fique em dia com as determinações da legislação local.
Para obter o Alvará de Funcionamento, você deve ter os seguintes documentos:
A obtenção do auto de vistoria ou certificado de aprovação, deverá ser requerida junto ao Corpo de Bombeiros da Cidade correspondente. De acordo com as característica do estabelecimento e sua finalidade, o Corpo de Bombeiro estabelecerá critérios e exigências para a obtenção da Certificação de Regularidade.
O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) certificando que, durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio previstas pela legislação e constantes no processo.
A diferença entre eles é que o auto de vistoria (AVCB) é aplicado em edificação com área construída maior que 750 m² e/ou altura da edificação maior que 12 m. O certificado (CLCB) é aplicado em edificação com área construída menor que 750 m² e/ou altura da edificação menor que 12m.
AVCB CONSULTA: SÃO PAULO. Na página, clique no botão azul, chamado “Pesquisa pública”; Em seguida, você poderá consultar o AVCB e sua validade tanto pelo número emitido pelo sistema Via Fácil do Corpo de Bombeiros ou pelo endereço do condomínio. Selecione a opção adequada para sua necessidade.
Em via de regra, o AVCB é obrigação do proprietário quando vai locar o imóvel. Contudo vale o que esta no contrato, se o inquilino tem o conhecimento e concorda em providenciar o documento, o locador estaria isento e o locatário teria responsabilidade plena.