De acordo com o art. 129, §1°, CF e o art. 5º, da Lei 7.
Ação Civil Pública – Regida pela Lei 7.
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou d e entidade que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da ...
1º da Lei n.º 7.
Assim, a Ação Civil Pública serve à proteção de bens caros ao cidadão brasileiro. É a arma jurídica do Estado e de certas associações contra os causadores de danos públicos, sejam eles o próprio Estado ou um particular.
No processo coletivo é plenamente possível a intervenção de terceiros na modalidade assistência, sendo mesmo, na prática, é a mais usual. ... a) intervenção de colegitimado extraordinário em ação coletiva (assistência litisconsorcial ou litisconsórcio ativo ulterior?)
Somente o Ministério Público tem legitimidade para propor a Ação Civil Pública, conforme o artigo 129, III da CF/88. ... Questão 3 São legitimados ativos para propor a Ação Civil Pública, exceto: O cidadão. A União. O Ministério Público.
Assim, entende-se que a ação civil pública, no âmbito do processo do trabalho, é a ação que busca proteger os princípios previstos na Constituição Federal que regulam os interesses ou direitos da coletividade. A partir da ampliação feita pela CF/88 do art. ... 129, inciso III e §1º da Constituição.
Uma ação coletiva é proposta quando existe um dano que prejudica um conjunto de pessoas ou mesmo toda a sociedade. Esse dano obrigatoriamente deve afetar um direito difuso, um direito coletivo ou mesmo um direito individual homogêneo.
A Ação Civil Pública pode ser proposta pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios, por autarquias, empresas públicas, fundação, sociedade de economia mista ou por associação constituída a mais de um ano nos termos da lei civil e que inclua entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ...
O STJ já pacificou o entendimento de que, para a existência de uma ação popular, são necessários três pressupostos: a condição de eleitor do proponente, a ilegalidade ou ilegitimidade do ato e a lesividade decorrente do ato praticado.
ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL (ACP).
A ação civil pública é o instrumento processual integrante do microssistema das tutelas coletivas, previsto na Constituição Federal brasileira e em normas infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais ...
A ACP encontra-se disciplinada pela lei 7.
ACP significa Abordagem Centrada na Pessoa e foi criada por Carl Roger, forjada no início da Psicologia estadunidense, que era caracterizada pelo tecnicismo e racionalismo. Recoloca-se, no indivíduo, o centro avaliativo do processo psicoterápico, sugerindo sua liberdade e sua autonomia.
Uniterms: Carl Rogers. ... Posteriormente passa a denominá-la Terapia Centrada na Cliente, Ensino Centrado no Aluno, Liderança Centrada no Grupo e, por último, Abordagem Centrada na Pessoa, que, segundo ele, é a denominação mais adequada a sua teoria (C. Rogers, 1983).
A abordagem centrada na pessoa foi desenvolvida em 1940 pelo psicólogo Carl Rogers. Também conhecida como terapia centrada na pessoa, ela procura estimular e expor a tendência humana de autoatualização das pessoas. Nesse caso, é privilegiada a experiência subjetiva do indivíduo.
Mesmo assim, Moreira propõe uma nova diferenciação entre as fases, que seria: 1) Fase Não Diretiva (1940—1950); 2) Fase Reflexiva (1950—1957); 3) Fase Experiência (1957—1970) e, 4) Fase Coletiva (1970—1985).
Para que o terapeuta ou o professor seja capaz de exercer tal papel, três qualidades são requeridas: congruência - ser autêntico com o cliente/aluno; empatia - compreender seus sentimentos; e respeito - "consideração positiva incondicional", no jargão rogeriano.
Uma das principais ideias da teoria de Carl Rogers é a da atualização humana: ele acreditava que o ser humano, em especial, tem uma forte tendência a se atualizar e se esforçar de modo contínuo para que se sinta realizado. Desse modo, o ser humano constrói pouco a pouco quem realmente é.