As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. ...
2º da Lei dos Crimes Ambientais, o sujeito ativo do Crime Ambiental pode ser qualquer pessoa que, de qualquer forma, concorre para os crimes previstos na Lei dos Crimes Ambientais. ... Tal disposição não exclui, portanto, a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
Nesse sentido, consta no informativo 714 do Supremo Tribunal Federal que: “É admissível à condenação de pessoa jurídica pela prática de crime ambiental, ainda que absolvidas as pessoas físicas ocupantes de cargo de presidência ou de direção do órgão responsável pela prática criminosa.
O próprio legislador reconheceu que a pessoa jurídica não pode sozinha delinquir, ao preceituar que ela somente será penalmente responsabilizada se a infração for cometida por decisão do seu representante legal ou contratual e desde que no interesse ou benefício da sua entidade (art. 3º, lei 9.
A responsabilidade penal da pessoa jurídica de direito privado nos crimes ambientais. A Constituição Federal é clara quanto à responsabilidade da pessoa jurídica ou da pessoa física quando qualquer delas provoca danos ambientais sendo responsabilizada tanto civil, administrativa e penalmente.
Pode ser responsabilizada a pessoa jurídica de direito público? Não vemos motivo para excluir da responsabilização a pessoa jurídica de direito público que, com certa freqüência, envolve-se em delitos ambientais. De qualquer modo, segundo nossa perspectiva, essa responsabilidade não seria "penal".
A Constituição Federal regula a responsabilização penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais em seu art. 225, § 3º, que assim dispõe: “Art. ... Com a regulação na Constituição Federal não há dúvidas quanto a real responsabilização penal da pessoa jurídica.
437), o poder público irá responder pelos danos ambientais: As pessoas de direito público interno podem ser responsabilizadas pelas lesões que causarem ao meio ambiente. De fato, não é só como agente poluidor que o ente público se expõe ao controle do poder Judiciário (p.
Para isso, exigem a comprovação de três elementos: 1) que a violação decorra de deliberação do representante legal ou contratual da pessoa jurídica; 2) que o autor material da infração seja vinculado à pessoa jurídica; e 3) que a infração praticada se dê no interesse ou benefício da pessoa jurídica.
em nosso ordenamento jurídico-penal é possível que uma pessoa seja responsabilizada penalmente pelos crimes cometidos por outra como por exemplo os pais em relação aos filhos que não atingiram a maioridade penal
Não existe, no Brasil, a possibilidade de que os pais ou responsáveis respondam pelos "crimes" cometidos pelos filhos que atingiram a maioridade penal. Estes, na verdade, cometem atos infracionais equiparados a crimes e, caso responsabilizados, cumprirão medida socioeducativa.
Pessoa jurídica é um entidade formada por indivíduos e reconhecida pelo Estado como detentora de direitos e deveres. O termo pode se referir a empresas, governos, organizações ou qualquer grupo criado com uma finalidade específica.
Uma diferença importante é o fato de a responsabilidade civil estar diretamente ligada ao direito privado e a responsabilidade penal ao direito público, justamente por isso, com base no interesse da sociedade, os órgãos públicos são obrigados a investigar um ilícito penal.
Portanto, os crimes ambientais da Lei 9.