Entende-se por união estável a convivência pública, contínua e duradoura, entre homem e mulher, desimpedidos de se casar, ou separados, com animus (intenção) de constituir família.
Pode ser considerada união estável quando, além de morar junto, o casal começa a dividir o pagamento das contas. Então, por exemplo, pode ter, pelo menos, um mês que as duas pessoas estão juntas nessa condição, mas já é considerada união estável, mesmo sem um termo que comprove isso.
Para declarar a união estável é preciso comprovar que há uma relação afetiva entre duas pessoas que seja duradoura, pública e com o objetivo de constituir família. ...
Por quanto tempo posso receber a pensão? A duração do benefício é de quatro meses se o óbito ocorrer sem que o falecido tenha realizado 18 contribuições, ou ainda se a união estável tiver se iniciado a menos de dois anos.
Quem vive em união estável possui o direito à pensão por morte, mesmo que essa união estável não tenha sido registrada em cartório. Essa possibilidade é prevista na Lei nº 8213/91, que dispõe que a companheira ou companheiro que vivam em união estável possuem direito à pensão por morte deixada pelo (a) falecido (a).
Lista de documentos que comprovam a união estável:
Quem vive em união estável pode ter o direito de receber pensão por morte do companheiro (a) que era segurado (a), ainda que não tenha sido registrada em cartório. Para isso, deve comprovar perante o INSS que possuia esse vínculo familiar com o falecido.
Apesar de os valores de atividades cartoriais sofrerem alteração de acordo com cada Estado, o valor de uma escrita de união estável é tabelado por lei e sofre alteração anualmente. Em 2018 a taxa se encontra em R$ 411,25 (valor em 2018).
Eu, ______________________________________, portador(a) do RG nº ________________ CPF _________________________, declaro sob as penas da Lei, para os devidos fins e na melhor forma de direito, que Convivo Maritalmente, há ______________, com ________________________________, portador(a) do RG nº ...
Você está recebendo o modelo da Declaração de Convivência Marital. Este documento é necessário para formalizar a união de um casal, se não houver registro de casamento e/ou de união estável. É importante que leia com atenção e preencha os dados corretamente, pois é com eles que daremos andamento ao processo.
Eu, ______________________________________, portador(a) do RG nº ________________ CPF _________________________, declaro sob as penas da Lei, para os devidos fins e na melhor forma de direito, que Não Convivo Maritalmente, há ______________, com ________________________________, portador(a) do RG nº ...
_______________________________ reside comigo. Por ser verdade, dato e assino o presente documento, declarando estar ciente de que responderei criminalmente em caso de falsidade das informações aqui prestadas. _____________________________, _________/_________/__________.
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA. Eu, , portador (a) do RG nº inscrito (a) no CPF sob o nº , DECLARO para os devidos fins de comprovação de residência, sob as penas da Lei (art.
Eu, (nome do pai ou mãe), declaro para os devidos fins que meu filho(a) (nome do filho(a)), reside comigo no endereço: (indicar o endereço COMPLETO). Data _____/______/2017.
Observação: A declaração deve ser de próprio punho (escrita à mão) com reconhecimento da firma em cartório da assinatura do declarante. Eu, _________________________________________________________, portador (a) do RG n.
Geralmente, a declaração é escrita em primeira pessoa do singular ou plural: “Eu declaro para fins de comprovação...”; “Declaramos que o aluno João de Souza Pinheiro...” Local e Data: Depois do corpo do texto, é muito importante indicar o local e a data em que o documento foi redigido.
O requerente deve comparecer ao Cartório de Notas escolhido e apresentar seus documentos pessoais originais, como RG e CPF. Para a lavratura do documento, o interessado deve declarar o que deseja para o escrevente do cartório, que transcreverá o conteúdo no livro notarial, tornando a declaração pública.
Eu, (especificar nome completo), RG (especificar número), CPF (especificar número), residente no endereço (especificar rua, nº, complemento, bairro, cidade/estado), declaro que trabalho informalmente de (especificar ramo de atividade) com renda mensal aproximada no valor de R$ (especificar valor).
Eu, ___________________________________________________________________, portador (a) da carteira de identidade nº _________________________, órgão de expedição ___________________, do CPF nº_______________________________, declaro para os devidos fins que estou desempregado desde _______________________________.
Como obter uma declaração juramentada
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), declara para os devidos fins que atualmente reside na (rua ou avenida), nº (informar) - (bairro), Cep (informar), na cidade de (município) - (UF). Por ser expressão da verdade, firmo a presente.
Estrutura da declaração
Eu, (nome completo do declarante), Brasileiro (se for de outra nacionalidade deve alterar), (profissão), (estado civil), inscrito no RG nº (informar) e no CPF sob o nº (informar), declaro para os devidos fins que (nome da pessoa), inscrito no RG nº (informar) e no CPF sob o nº (informar), reside à Rua (nome), nº ( ...
Pela lei, agora, para comprovar residência, basta que o consumidor ou cliente faça uma declaração de próprio punho, ou faça o Cadastro no Sistema de Segurança Digital e imprime o novo Documento Padrão Brasileiro.