§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
O titular será sempre a própria pessoa jurídica, ou seja, a empresa que detém o certificado. O representante legal, por sua vez, será aquele indicado no ato constitutivo da empresa que poderá outorgar a procuração para que seja dado andamento ao processo de obtenção do certificado.
VIII, do Código de Processo Civil, a pessoa jurídica será representada por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores. Conforme dispõe o art. ... As sociedades sem personalidade jurídica serão representadas pela pessoa a quem couber a administração de seus bens.
(nome completo), nacionalidade…………………….., estado civil……………, profissão………….., CPF nº ………………., Cédula de Identidade nº ……………., órgão expedidor…………….. residente e domiciliado na cidade de………….., na rua ………………, nº ….., Estado………….