Quando cabe agravo de instrumento e agravo retido?

O Código de Processo Civil prevê o recurso de Agravo entre os artigos 522 e 529. Enquanto o agravo retido é a regra do sistema, o agravo de instrumento é a exceção. O agravo tem cabimento contra decisão interlocutória de 1º grau. ... Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento.

Qual o prazo para interpor agravo retido?

522 - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento. Parágrafo único - O agravo retido independe de preparo.

Como se faz um agravo retido em audiência?

“Na audiência de instrução e julgamento, exige-se que o agravo seja retido, interposto imediatamente e de forma oral, pois esta deve ser realizada de forma sequenciada, a fim de encerrar a instrução e permitir que o processo seja apto a receber sentença”, explicou.

Como funcionava o instituto do agravo retido na égide do CPC de 73?

De outro modo, o agravo retido previsto no CPC/1973 possibilitava a interposição imediata de impugnação, podendo ocorrer, inclusive, o juízo de retratação pelo emissor da decisão. A possibilidade de retratação era expressa no art. ... JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA PARTE CONTRÁRIA.

O que substitui o agravo retido?

544 do CPC, alterado pela Lei 12.322/2010), e tanto o agravo retido quanto de instrumento deviam ser interpostos no prazo de 10 dias. ... O novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, em vigor desde março/2016), extinguiu o agravo retido. Inobstante, na forma do seu art.

Quando se pode interpor agravo retido?

agravo retido é o recurso interposto contra a decisão interlocutória de primeira instância, cujo exame não será feito de imediato, mas relegado a uma fase posterior, quando da remessa dos autos à instância superior, para o exame de recurso de apelação, interposto por qualquer das partes.

Como ficou o agravo retido no novo CPC?

O Agravo Retido foi uma das modalidades de recurso de agravo no Direito Processual Civil Brasileiro, interponível contra decisões interlocutórias (aquelas proferidas pelo juiz durante o curso do processo). ... O novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, em vigor desde março/2016), extinguiu o agravo retido.

O que é agravo retido nos autos?

agravo retido é o recurso interposto contra a decisão interlocutória de primeira instância, cujo exame não será feito de imediato, mas relegado a uma fase posterior, quando da remessa dos autos à instância superior, para o exame de recurso de apelação, interposto por qualquer das partes.

O que é recurso de agravo retido?

agravo retido é o recurso interposto contra a decisão interlocutória de primeira instância, cujo exame não será feito de imediato, mas relegado a uma fase posterior, quando da remessa dos autos à instância superior, para o exame de recurso de apelação, interposto por qualquer das partes.

Como fica o agravo retido no novo CPC?

O Agravo Retido foi uma das modalidades de recurso de agravo no Direito Processual Civil Brasileiro, interponível contra decisões interlocutórias (aquelas proferidas pelo juiz durante o curso do processo). ... O novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, em vigor desde março/2016), extinguiu o agravo retido.

Qual a finalidade do agravo de instrumento no processo do trabalho?

Uma vez que no processo civil sua aplicabilidade se dá com o objetivo de impugnar decisões interlocutórias, no processo trabalhista o agravo de instrumento tem a única e específica finalidade de contestar as decisões que denegarem (trancaram) seguimento a outro recurso para o Tribunal Superior.

Quem deve efetuar o preparo do agravo de instrumento no processo do trabalho?

O juízo de admissibilidade do agravo de instrumento será realizado pelo juízo ad quem, órgão hierarquicamente superior (TRT ou TST) a decisão de trancamento do recurso, o qual verificará todos os pressupostos, inclusive, a tempestividade.

Quando cabe agravo retido no processo civil?

agravo retido é o recurso interposto contra a decisão interlocutória de primeira instância, cujo exame não será feito de imediato, mas relegado a uma fase posterior, quando da remessa dos autos à instância superior, para o exame de recurso de apelação, interposto por qualquer das partes.

Quais são as figuras de agravo previstas no novo CPC?

Temos o agravo de instrumento, o chamado agravo interno, e o agravo aos Tribunais Superiores. ... Mas, de todo modo, é importante registrar que agora as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão previstas taxativamente no artigo 1.015 do novo CPC.

Para que serve o agravo retido?

agravo retido é o recurso interposto contra a decisão interlocutória de primeira instância, cujo exame não será feito de imediato, mas relegado a uma fase posterior, quando da remessa dos autos à instância superior, para o exame de recurso de apelação, interposto por qualquer das partes.

Quem julga o agravo retido?

O Agravo Retido foi uma das modalidades de recurso de agravo no Direito Processual Civil Brasileiro, interponível contra decisões interlocutórias (aquelas proferidas pelo juiz durante o curso do processo).

O que é agravo retido art 523 CPC?

O Agravo Retido foi uma das modalidades de recurso de agravo no Direito Processual Civil Brasileiro, interponível contra decisões interlocutórias (aquelas proferidas pelo juiz durante o curso do processo). ... O agravo retido não incorria em custas nem despesas postais (§ 2º, primeira parte do art.

Quem deve efetuar o preparo do agravo de instrumento no processo do Trabalho?

O juízo de admissibilidade do agravo de instrumento será realizado pelo juízo ad quem, órgão hierarquicamente superior (TRT ou TST) a decisão de trancamento do recurso, o qual verificará todos os pressupostos, inclusive, a tempestividade.