O que artigo 112 da LEP? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
112 - A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo Juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior e seu mérito indicar a progressão.
O que diz a lei de execução penal?
A Lei de Execução Penal (LEP) assegura ao preso os seus devidos direitos, como pode-se citar: direitos políticos, direitos a assistência, educação, religião e outros.
Como citar a lei de execução penal?
Referência: THIER, Júlia Helfer. A aplicação da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) na progressão de regime de pena em crime militar. 2017.
Quais medidas socioeducativas conforme art 112 do ECA?
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; ... § 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.
Como calcular remição de pena por estudo?
Segundo Soares da Fonseca, a base de cálculo (50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental) é 1,6 mil horas, a qual, dividida por 12, resulta em 133 dias de remição em caso de aprovação em todos os campos de conhecimento do Encceja.
O que que significa incidente de execução penal?
A petição de incidente de execução penal é ato de anexar aos autos uma peça processual na qual uma das partes emite um pedido ao juiz relacionado ao incidente de execução penal.
Como calcular a progressão de regime?
O cálculo para a progressão de regime é feito de acordo com cada caso e a fração de pena a ser cumprida para progressão é diferente, sendo: Réu primário condenado por crime simples: 1/6. Ou seja, são 12 anos de pena, mas a fração para réu primário e crime simples é de 1/6, então o cálculo é: 12 x 1/6 = 12/6 = 2.
Quais são as medidas socioeducativas previstas no ECA?
O art. 112, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece como medidas socioeducativas a advertência, a obrigação de reparar o dano; a prestação de serviços à comunidade; a liberdade assistida; a inserção em regime de semiliberdade; a internação em estabelecimento educacional, além de outras medidas de proteção.
Quais as legislações aplicadas pelo juízo da execução de medidas socioeducativas?
A competência para jurisdicionar a execução das medidas socioeducativas segue o determinado pelo art. 146 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). ... 143 e 144 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Como calcular remição por trabalho?
Remição de pena não pode ser calculada por horas O artigo 126 da Lei de Execução Penal prevê a remição de pena para o condenado conforme tempo de trabalho ou de estudo. De acordo com o parágrafo 1º da norma, para cada três dias de trabalho, com jornada de seis a oito horas, abate-se um dia da pena.
Como fazer remição da pena?
a) Remição: o preso terá direito de descontar um dia de sua pena com três dias de trabalho. É necessário juntar atestados de atividade laborterápica (atestado do trabalho realizado).