619 DO CPP . EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO DESPROVIDO. "Os embargos de declaração, pela sua natureza de integração - não de substituição - do julgado, não é recurso hábil para reexame da causa, com revalorização jurídica de questão já apreciada, objetivando modificar a substância do julgado.
Não cabe recurso da decisão que admite ou não o assistente de acusação. O art. 273 do CPPArt. ... é claro ao dispor que não cabe qualquer espécie de recurso da decisão que admite ou nega a intervenção do assistente de acusação.
§ 4o Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios. Ou seja, caso os dois últimos embargos de declaração do recorrente tenham sido considerados protelatórios, em decisões fundamentadas, obviamente (arts. 10 e 489), não serão admitidos novos embargos.
É o chamado efeito interruptivo dos embargos declaratórios, ou seja, no momento em que os embargos de declaração são interpostos, os prazos recursais que já se iniciaram a partir da publicação da decisão são interrompidos e voltam a correr após a publicação da nova decisão que será prolatada.
Embargos à execução é a ação proposta, pelo devedor, para exonerar-se da execução de suas dívidas pelo credor. ... II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário; III - se o devedor for insolvente, ou falido.
adjetivo Capaz de embargar; embargador. [Jurídico] Que desenvolve embargos; que embarga. substantivo masculino e feminino Algo ou alguém que embarga (impõe embargos).
adjetivo Que demonstra embaraço ou empecilho; impedido. ... adjetivo, substantivo masculino Algo ou alguém que foi alvo de embargo: empresa embargada. Etimologia (origem da palavra embargado). Part. de embargar.