Qual Ou Quais Os Princpios Que Regem A RJ Na Lei 11.101 2005?

Quais os impedimentos ao devedor para requerer a recuperação judicial?

Falta de inscrição no registro competente. Falta de registro há mais de 2 (dois) ano. Falência sem extinção das obrigações. Recuperação judicial anterior há menos de 5 (cinco) anos; e.

Como votam as ME's e EPP's na assembleia dos credores?

Na escolha dos representantes de cada classe no Comitê de Credores, somente os respectivos membros poderão votar. Os titulares de créditos derivados da legislação do trabalho votam com o total de seu crédito, independentemente do valor.

Como será composta a assembleia geral de credores?

A Assembleia-geral será composta pelas seguintes classes de credores: a) titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; b) titulares de créditos com garantia real; c) titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados.

Quem elabora o quadro geral de credores?

O administrador judicial será responsável pela consolidação do quadro-geral de credores, a ser homologado pelo juiz, com base na relação dos credores a que se refere o art. 7º , § 2º , desta Lei e nas decisões proferidas nas impugnações oferecidas.

Quando ocorre a homologação do quadro geral de credores?

· Após conferir a publicação da relação, o credor pode apresentar a habilitação ou divergência. Judicial consolida o quadro de credores e o submete à homologação do juiz. . · Se não houve impugnação, o juiz homologa a republicação como quadro geral de credores e determina nova publicação.

Como funciona a habilitação de credores?

O que é uma habilitação de crédito? Resposta: É o instrumento pelo qual o credor irá buscar (habilitar) o reconhecimento de crédito existente ao seu favor, e que não foi reconhecido na Relação de Credores apresentada pelo Administrador Judicial.

É possível excluir crédito depois do quadro geral de credores ter sido homologado?

Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito.

Quando a homologação do plano de recuperação judicial é necessária?

A própria Lei acima mencionada nos dá a resposta em seu artigo 3º, que prescreve: “É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil”.