Qual O Procedimento Da Aço De Consignaço Em Pagamento?
Qual o procedimento da aço de consignaço em pagamento? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Qual o procedimento da ação de consignação em pagamento?
A ação de consignação em pagamento é procedimento especial que visa a permitir a realização daquele instituto de direito material, por meio do qual o autor da ação, se procedente o pedido, obterá uma sentença declaratória da extinção da obrigação que foi cumprida.
Qual é o objetivo da ação de consignação em pagamento?
OBJETIVO À AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO A ação de consignação em pagamento possibilita ao devedor ou ao terceiro o depósito de determinada quantia ou coisa devida. Em regra, somente é admissível nas hipóteses previstas em lei e o objetivo do autor deve se fundar no pagamento.
Quem paga as custas na ação de consignação em pagamento?
Sabe-se que, nas ações de consignação em pagamento, em caso de revelia ou se o credor receber e der quitação ao crédito, o réu/consignado é forçosamente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios nos termos dos artigos acima mencionados.
Como se define a competência na ação de consignação em pagamento?
Em regra, o foro competente é o local do pagamento, nos termos do art. 891 do Código de Proceso Civil. Uma das exceções é a hipótese de con- signação de aluguel e acessórios da locação, pois, neste caso, a competência é fixada no local em que se encontra situado o imóvel objeto da locação.
Em que consiste a consignação em pagamento?
A consignação é forma de extinção da obrigação mediante pagamento. ... Em suma, o pagamento em consignação consiste no depósito judicial ou extrajudicial da quantia ou coisa devida, que extinguirá a obrigação se aceito pelo credor ou se declarado pelo juiz como suficiente para a quitação da dívida.