Qual a principal lei do municpio de Fortaleza? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
§ 1º - Esta Lei estabelece normas auto aplicáveis, excetuadas aquelas que expressamente dependam de outros diplomas legais e regulamentares. ...
Quem são os secretários municipais?
Os secretários municipais são nomeados pelo Prefeito e trabalham à frente de áreas específicas e estratégicas para o bom funcionamento do município.
O que faz a Secretaria de planejamento do município?
A Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação é órgão da administração direta da Prefeitura Municipal que tem a função realizar o planejamento, a execução, o acompanhamento e o monitoramento das ações, serviços e programas estruturantes do município.
Qual a função da Secretaria Municipal de Saúde?
O Secretário Municipal de Saúde, em conjunto com os demais setores que compõem a Secretaria, é o responsável pela definição e avaliação da Política Municipal de Saúde, em consonância com o Plano de Governo, Plano Municipal de Saúde e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS.
Quem faz as leis do Município de Fortaleza?
Os representantes do povo do Município de Fortaleza, reunidos em Assembleia Municipal Revisora, buscando a realização do bem-estar comum e as aspirações sociais, econômicas, culturais e históricas, invocando a proteção de Deus, adotam e promulgam a presente Lei Orgânica. Art.
Quem elabora as leis do município?
A Câmara Municipal, como designa a Constituição Federal, também é chamada de Câmara de Vereadores ou de Poder Legislativo. No município existem dois poderes: o Executivo Municipal (que governa) e o Legislativo Municipal (que fiscaliza as finanças públicas, aprova as leis e julga o Prefeito e os próprios Vereadores).