Já para as empresas que estão começando agora, o prazo para solicitar o enquadramento é de até 60 – sessenta – dias a partir da data de abertura que consta no cartão CNPJ.
O primeiro passo de como mudar de MEI para Simples Nacional é fazer o pedido de desenquadramento desta modalidade. Para isso, é necessário acessar a página do SIMEI no site da Receita Federal....Tenha em mãos o seu código de acesso ou informe os seguintes dados para gerar um novo código:
Quem pode optar pelo Simples Nacional?
Para que possa se enquadrar nessa modalidade, o faturamento não deve ultrapassar os R$ anuais (já considerando números do novo Simples). ... O MEI também se enquadra no sistema de tributação Simples Nacional, mas é isento do IRPJ, do PIS, do COFINS, do IPI e do CSLL.
Geralmente, quem não pode ser MEI são pessoas que exercem atividades intelectuais como advogados, médicos, dentistas, engenheiros, desenvolvedores de software, programadores, entre outros CNAES que não estão contemplados na tabela do MEI.