Diferentemente da Taxa Rodoviária Única, onde o valor arrecadado ia para o investimento e criação de rodovias, o IPVA não possui relação à prestação de serviços, no entanto é utilizado para despesas na administração pública, em outras palavras, para ser mais específico, ele é arrecadado como forma de impostos.
Assim, em linhas gerais, o sujeito passivo do IPVA, na qualidade de contribuinte, é o proprietário do veículo, seja ele pessoa física ou jurídica, nos moldes do artigo 5º da Lei Artigo 5º - Contribuinte do imposto é o proprietário do veículo.
“Para a maioria das pessoas a obrigatoriedade do pagamento do imposto é da parte vendedora e de certa forma está correto, já que o veículo deve ser entregue sem ônus ou encargos.
O domicílio tributário será o do lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação, a critério do fisco. Como se pode ver, tais medidas têm como principal objetivo evitar a ocorrência de fraudes.
Os impedimentos para passar o documento para o seu nome Inclusive, descontando esses compromissos financeiros do valor cobrado pelo carro. ... Assim, o comprador pode transferir a propriedade do carro no documento, devendo antes comprovar o pagamento do IPVA, do seguro obrigatório e das eventuais multas.
A transferência da dívida de financiamento só pode ser feita entre duas pessoas físicas ou duas pessoas jurídicas. Não é permitido que a mudança seja de uma física para jurídica ou vice-versa. O repasse exige também que uma quantidade mínima de prestações já tenha sido paga.
Para fazer a transferência, o vendedor precisa assinar o Certificado de Registro de Veículos (CRV) e registrar esse documento no cartório. O comprador, então, deve juntá-lo a uma cópia do seu RG, CPF, da sua carteira de habilitação e de um comprovante de residência válido (de até 180 dias).
Basta realizar o agendamento no site do Detran, no campo “Retirada/Entrega de documentos-CRV”. Caso o proprietário tente fazer a transferência digital sem entregar o CRV físico, constará um bloqueio administrativo.
Sim. O processo e documentação necessários são os mesmos porém a entrega dos mesmos é feita pelo site do DETRAN ou pelo aplicativo. O que é preciso fazer? Para transferir é preciso ter o Documento Único de transferência (DUT) assinado, datado e com firma reconhecida em cartório que está funcionando normalmente.
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Quanto custa o serviço de transferência? ( Os valores de transferência variam de estado para estado. Em São Paulo, por exemplo, custa R$ 197,89 caso o licenciamento do ano em curso tenha sido realizado ou R$ 285,27 se ele ainda não tiver sido realizado. Já no Rio de Janeiro a taxa é de R$ 135,32.
Faça o pagamento da taxa de transferência Essa tarifa é paga a partir de uma guia gerada pelo Detran do estado em que a venda está sendo feita, e o seu valor pode variar. Para emitir a guia, basta acessar o site do Detran, gerar o boleto e pagar a taxa de transferência.