Qual Espcie De Percia Cabvel Em Sede De Juizado Especial Cvel?

Qual espécie de perícia é cabível em sede de Juizado Especial Cível?

“Não é cabível perícia judicial tradicional em sede de Juizado Especial. “ Ou seja, é quase uma verdade absoluta que o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis não admite a realização de prova pericial, sendo incompetente para julgar causas em que há a necessidade de realização de prova pericial.

Pode haver perícia no juizado especial?

Conclui-se que é acertado o entendimento do STJ, uma vez que a Lei 9.

É possível a aplicação de perícia e outros exames em sede de Juizados Especiais?

A doutrina e a legislação parecem discordar, mas o assunto merece a devida atenção: é sim possível a realização de perícia técnica em sede de Juizados Especiais, sem prejuízo aos princípios do rito sumaríssimo. Resolução do CNJ corrobora essa possibilidade.

É cabível a produção de prova pericial nos procedimentos de Juizado Especial qual seja o rito sumaríssimo?

Nota-se que quando se tratar de prova complexa, não será admissível a produção de prova pericial, vez que o processo sumaríssimo é regido pelos princípios da oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual e celeridade.

É possível produzir prova pericial no procedimento sumaríssimo sempre que o autor entenda necessário para provar seu direito?

Inviável, porém, a produção de prova pericial em audiência, pelas suas próprias características. ... Ora, a produção de provas, pelo autor, também no procedimento sumaríssimo, é regida pelo art. 787 da CLT, segundo o qual a petição inicial deverá ser, "desde logo, acompanhada dos documentos em que se fundar".

Como funciona o rito sumário na Justiça do Trabalho?

O rito sumário visa acelerar o processo e não possui recursos cabíveis quanto às suas decisões, ou seja, são causa de única instância e quando um processo segue esse rito, não há como recorrer de uma decisão proferida.

O que é audiência Rito Sumaríssimo?

As ações submetidas ao procedimento sumaríssimo são instruídas e julgadas em audiência única, tendo, em uma única oportunidade, a realização de todos os atos processuais, homenageando o princípio da imediatidade e da concentração dos atos processuais. ...

O que quer dizer ação trabalhista rito sumaríssimo?

O rito sumaríssimo, criado pela lei nº 9.

O que é procedimento sumaríssimo processo civil?

01 – No procedimento sumaríssimo, não há previsão de análise inicial por parte do Juiz. No momento da distribuição já é designada imediatamente audiência de conciliação sem que haja um controle judicial criterioso quanto a “qualidade” da petição inicial que foi proposta.

Quais os ritos?

Exemplos destes ritos litúrgicos são o Rito romano, o Rito ambrosiano, o Rito Bracarense, o Rito bizantino, Rito moçárabe etc. O termo aplica-se também às 23 Igrejas particulares sui iuris da Igreja Católica, das quais a maior é a Igreja Católica Latina.

O que é rito ordinário no processo civil?

É dever do julgador mapear eventuais irregularidades, saneando o processo ou extinguindo-o sem julgamento de mérito, se as irregularidades forem insanáveis e impedirem o prosseguimento do feito. ...