Condenação por tentativa de furto. Pena: 11 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 10 dias-multa.
Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. ... § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
Qual é a diferença entre roubo frustrado e roubo tentado? - Leonardo Guimarães. Nos termos do voto do Min. Ricardo Lewandowski no julgamento do HC n.º 92.
Para que incida o aumento de pena, é necessário que o veículo seja transportado ou, no caso da tentativa, que se comprove a intenção de transportar o veículo para outro Estado ou para o exterior. V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.
Disciplina o parágrafo único do art. 68 do Código Penal que, no concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo todavia, a causa que mais aumente ou diminua.
Disciplina a Súmula 610 do STF: “Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima”. ... O que causa controvérsia jurídica é o fato da possível afronta desta Súmula com o momento consumativo disciplinado no art.
O chamado latrocínio é uma forma qualificada do crime de roubo, com aumento de pena, quando a violência empregada resulta em morte. ... O latrocínio é considerado como crime hediondo segundo a Lei 8.
Ocorre o latrocínio quando, para consumar o roubo, a violência empregada pelo agente causa a morte da vítima. Além da tipificação contida no artigo 157, §3º (in fine) do Código Penal Brasileiro, está ainda previsto no rol taxativo dos crimes hediondos (artigo 1º, II, da lei nº 8.