Qual A Lei Que Regulamenta A CLT?
Este é o segundo texto de uma trilha de conteúdos sobre direitos do trabalho. Confira os demais posts: 1 – 2 – 3 – 4 – 5 – 6 – 7 – 8 – 9 – 10
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é importante para determinar os direitos e deveres dos empregados e empregadores.
Portanto, pode-se concluir que configura relação de trabalho a prestação de serviços não eventual, cuja contra-prestação seja na forma de salário e em que haja um empregado em dependência ou subordinação a um empregador.
§ 2o A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.
b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990;
O QUE É A CLT?
No primeiro post desta trilha sobre a reforma trabalhista, apresentamos um breve histórico dos direitos do trabalho, para entendermos como essa questão chegou ao Brasil no século XX. Quando se fala em reformar, precisamos pensar primeiro no que se quer mudar. No caso da reforma trabalhista, as mudanças que o governo quer fazer são relacionadas à Consolidação das Leis do Trabalho, a legislação em vigor desde 1943. É quase uma “bíblia do trabalho” aqui no Brasil. Vamos entender de onde vieram essas leis, afinal?
O dispositivo, então, incorpora a Igualdade de gênero à legislação trabalhista, vedando a discriminação. Dessa maneira, também dialoga com o art. 7º, XXX, da Constituição Federal, segundo o qual:
Veja também:
O 13° salário é feito de acordo com a remuneração mensal e ainda pode ser parcelado em duas vezes. O direito foi assinado pelo presidente João Goulart, através da lei Lei 4.090/62.
Do mesmo modo que o empregador não pode alterar o salário do empregado, para prejudicá-lo, de forma arbitrária e sem justificativa, não pode realizar alterações no contrato de trabalho que lesem, de alguma forma, o empregador em relação ao que primeiro fora acordado entre as partes.
O empregador deve recolher 8% do salário bruto do funcionário para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Esse dinheiro é depositado em uma conta com o nome do funcionário na Caixa Econômica Federal. O objetivo do FGTS é garantir uma reserva financeira em momentos de necessidade. Por isso, o trabalhador pode sacar o valor depositado por todo o tempo em que trabalhou nos casos de:
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Como o próprio nome já diz, o salário mínimo é a remuneração mais básica que uma pessoa pode receber, de acordo com a CLT. Ele deve:
Nesse passo, no Direito do Trabalho, vigora o princípio da primazia da realidade, configurando fraude trabalhista a contratação de mão de obra por empresa meramente interposta para o desenvolvimento das atividades-fim do tomador, formando-se o vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços, nos termos dos arts. 3º e 9º da CLT. […] a licitude e a validade da terceirização dos serviços não impedem que, no caso concreto, seja verificada a existência do vínculo empregatício com os seus requisitos e a posição clássica trabalhista de empregadora da contratante.
Embora a previsão legal abra a possibilidade de discussão judiciária das diferenças salariais no mesmo empregador, é necessário recordar que ainda há uma discrepância entre os salários de homens e mulheres de modo geral. Segundo pesquisa, do IBGE em 2019, mulheres ganham, em média, 26% a menos que homens na mesma posição.
Principais assuntos tratados na CLT
Além disso, um percentual do salário do empregado é destinado à Previdência Social – ou seja, para que ele tenha acesso a aposentadoria e outros benefícios previdenciários. Para saber mais sobre a história da Previdência no Brasil, veja este post.
Hoje, o salário mínimo é de R$ 937,00, muito longe do necessário para sustentar uma pessoa ou uma família brasileira. Segundo o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), em setembro de 2016, o salário mínimo ideal para sustentar uma família de quatro pessoas seria de R$ 4.013,08. Portanto, um salário mínimo no Brasil hoje não proporciona uma vida confortável aos trabalhadores.
FGTS e aposentadoria
O contrato de trabalho, enquanto contrato-realidade se perfaz pela configuração de seus elementos fático-jurídicos: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica ao tomador de serviços.
É direito de todo trabalhador o descanso semanal de, no mínimo, 24 horas consecutivas – inclusive com a preferência de que seja num domingo. E, quando se tratar de serviços também prestados no domingo, deve haver revezamento mensal entre os funcionários.
A lei, assim, é responsável pela normatização não apenas dos direitos materiais dos trabalhadores, mas também do direito processual que lhes garante o acesso à justiça. E é também fonte principal do direito do trabalho, considerado um dos direitos sociais no sistema jurídico brasileiro desde 1988. Assim, carrega muito da história dos movimentos sociais e também muitos princípios através dos quais deve ser interpretada e aplicada.
Reforma trabalhista e atualização da CLT
Essa é a regra mais conhecida quando se comenta sobre esse conjunto de leis, porque antes de a CLT existir não era estabelecido um limite de horas de trabalho e, por isso, empregados chegavam a trabalhar 12 horas por dia no Brasil. Os trabalhadores têm direito a uma hora de descanso ou para refeição em todos os dias de trabalho; e, se não for concedido esse tempo, o valor da hora de trabalho deverá ser no mínimo 50% mais caro do que o valor da hora normal.
Houve a necessidade de consolidar as leis relativas a atividades trabalhistas porque, antes da CLT, a legislação regulava apenas algumas categorias profissionais específicas ou diziam respeito a determinadas questões do direito processual do trabalho. Além disso, por não ser completamente regulado, um processo trabalhista demorava muito para ser julgado. A CLT, por outro lado, criou o que se chama de “celeridade processual”, que é a aceleração desse rito.
Ressalta-se que a realização de trabalho externo, por si só, não caracteriza impossibilidade de controle de horários. Portanto, é essencial que reste comprovada a autonomia do trabalhador para o cumprimento de suas atividades diárias, sem interferência direta ou indireta do empregador.
Como surgiu a CLT
A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) é uma das principais legislações brasileiras. Publicado em 1943, o Decreto-Lei 5.452 continua vigente até hoje, embora tenha passado por atualizações importantes, como a Reforma Trabalhista de 2017.
É importante ressaltar que a presença física em um estabelecimento do empregador não é condicionante a essa configuração, ante a possibilidade de trabalho remoto – o teletrabalho.
Desde 1934, durante a fase de Governo Constitucional, Vargas fortalece a criação de leis trabalhistas. Contudo, é em 1943 que se cria uma comissão próprio para projetar a Consolidação das Leis do Trabalho, a qual se publica em 1º de maio de 1943.