(...) - Créditos excluídos da recuperação judicial (parágrafos 3º e 4º): 1) Alienação fiduciária de bens móveis ou imóveis; 2) Arrendamento mercantil; ... - Créditos bancários: Recuperação da empresa depende de financiamento a juros não extorsivos. A formação dos juros se dá pela avaliação de risco.
O caput do artigo prevê que estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação, mesmo que não vencidos. A previsão é geral e engloba todas as dívidas da empresa em recuperação, com exceção das próprias exceções previstas em lei.
1) O que é o Regime de Recuperação Fiscal? O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), aprovado pela Lei complementar 159/2017, foi criado para fornecer aos Estados com desequilíbrio financeiro grave instrumentos para o ajuste de suas contas.
O plano de recuperação judicial é o instrumento básico da recuperação judicial, corporificando as medidas que serão adotadas pelo empresário ou sociedade empresária devedora, para o soerguimento da empresa (atividade econômica organizada, destinada à produção ou circulação de bens ou serviços1) que passa por ...