Quais os efeitos jurídicos da Emenda Constitucional 66 2010 em relação às regras da separação e do divórcio constantes do Código Civil?

66 de 2010 facilitou o divórcio pondo fim à separação judicial e à imputação de culpa a um dos cônjuges. Muitas críticas foram feitas às essas mudanças, alegando-se que seria o fim da família e a ruína do casamento.

É possível uma pessoa formalmente casada separada de fato e ou judicialmente contrair união estável?

Outra parte da doutrina afirma estar claro que a lei civil admite a possibilidade de uma pessoa casada constituir união estável desde que esteja separada judicialmente ou separada de fato do seu cônjuge.

Quais foram as mudanças trazidas pela Emenda Constitucional 66 2010 no que tange a separação e o divórcio?

Com a emenda, foi modificado o §6º do art. 226 da Constituição Federal, que previa a dissolução do casamento pelo divórcio, mas exigia a separação judicial prévia, com a decorrência do prazo de um ano, ou uma separação de fato de dois anos.

Quando foi criada a Lei do divórcio?

A partir do ano de 1977, o divórcio se tornou uma realidade no Brasil. De lá pra cá, ocorreram mudanças significativas que tornaram o processo mais simples. A Lei nº 6.515, Lei do Divórcio no Brasil, é de 26 de dezembro de 1977.

Como era a Lei do divórcio antes de 2010?

"Antes da Lei do Divórcio, o casamento era pautado pelo vínculo indissolúvel. As pessoas casavam e ficavam atadas até o fim da vida a essa relação", relata o vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família em São Paulo (IBDFAM-SP), João Aguirre, especialista em Direito Processual Civil.