Quais As Principais Caractersticas Das Agncias Reguladoras?

Agência Executiva é uma qualificação dada às autarquias ou fundações públicas, que continuam a exercer atividades de competência exclusiva do Estado, mas com maior autonomia gerencial e financeira. O objetivo é revitalizar essas entidades da administração pública federal, com o propósito de aprimorar a gestão.

De acordo com Binenbojm[9], as agências reguladoras passaram a ser instituídas como estruturas de relativização das garantias liberais clássicas, a saber, quanto ao direito à propriedade e à liberdade contratual, tidas como absolutas durante o período do capitalismo liberal puro.

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De acordo com o autor[27], e é exatamente nesse contexto que despontam as agências reguladoras, órgãos criados por leis especificas na categoria de autarquias ditas como especiais, dotadas de autonomia administrativa, financeira e patrimonial um pouco mais extensas do que as demais autarquias. Seus diretores são indicados pelo Presidente da República e por ele nomeados, em seguida da aprovação pelo Senado Federal, para um mandato fixo e não coincidente, em geral de quatro anos, admitida uma recondução e vedada a demissão imotivada.

[43] JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 369.

Imposto de Renda

As agências reguladoras têm importante papel na regulamentação e fiscalização de setores estratégicos da economia. Neste artigo, fazemos uma análise da atuação das agências no Brasil, incluindo suas características,  histórico de criação, perfil, funções, as inovações da Lei 13.848/2019. Além disso, trazemos uma entrevista com Alfredo Renault, Superintendente de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico da Agência Nacional de Petróleo – ANP.

BRASIL. Constituição Federal/88. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XIX –  somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

Desse modo, verifica-se que o Estado, através do modo como estão estabelecidas as normas, não é mais capaz de regular as relações econômicas de forma eficaz e satisfatória. P   or este motivo é imprescindível a utilização de novas configurações de regulação pelo Estado, mediante parâmetros constitucionais mais presentes, tais como os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade, que tendem a proteger a capacidade de decisão dos Estados, além dos princípios que regem a ordem econômica previstos no art. 170, caput da CF/88, de maneira a prestigiar o Direito Administrativo e evitar sua deslegitimação diante da sociedade.

Agências Reguladoras

1) Comprometimento e consciência de todos com os objetivos propostos; 2) As Agências Executivas tem a possibilidade de contratar com dispensa de licitação no valor de 20% (vinte por cento), para obras e serviços de engenharia, ou para outros serviços e compras, ao invés de 10% (dez por cento);

“I – Autarquia: o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeira, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.”

Conforme estudado, foi a partir da década de 1990 que surgiram no Brasil as primeiras agências reguladoras, isso se deu por conta do processo de desestatização de alguns serviços públicos, através das descentralizações por delegação.

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Veja o que Alfredo Renault, Superintendente de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico da Agência Nacional de Petróleo – ANP, fala sobre o assunto

[23] NEVES NETO, Evandro de Souza e COUTINHO, Ana Luísa Celino. Ineficácia da regulação estatal na telefonia móvel, explicam que o último período anterior ao momento contemporâneo, e decisivo para as tomadas de decisões que instituíram o modelo atual, teve início em 1930 e se estendeu até a chegada da última década do século passado. Disponível em <www.publicadireito.com.br›artigos> Ineficácia da regulação estatal na telefonia móvel, acesso em 19, jul. 2020.

As agências reguladoras são de criação recente no Brasil. Surgiram na última metade da década de 90, fruto das transformações do Estado brasileiro que passou a dar ênfase à sua função reguladora, interferindo indiretamente na ordem econômica, ao invés da função de Estado produtor, intervindo diretamente nessa mesma ordem. No modelo de intervenção direta, quem fixa a política é o Poder Executivo, por meio de seus ministérios. No modelo regulatório, a política é fixada pelo Congresso Nacional por meio de lei. Nesse processo de transformação do Estado ocorreu a desestatização de parte da prestação de serviços públicos, notadamente nos setores de telecomunicações e energia elétrica, e a flexibilização do monopólio do petróleo. Essa nova configuração do Estado pressupõe, além da participação privada na prestação dos serviços públicos; a separação das tarefas de regulação das de exploração de atividades econômicas que venham a remanescer; orientar sua intervenção para a defesa do interesse publico; a busca do equilíbrio nas relações de consumo no setor regulado, envolvendo usuários ou consumidores e prestadores de serviços; e o exercício da autoridade estatal por mecanismos transparentes e participativos.

As fundações são definidas como a personificação do patrimônio ao qual é atribuída uma finalidade social não lucrativa. Por isso, são destinadas a realizar atividades de interesse social, como educação, saúde, pesquisa cientificas, entre outras. Cabe ressaltar que, cabe a Lei Complementar definir as áreas de atuação das fundações.

Quais são as principais agências reguladoras do mercado brasileiro?

*Professora do Curso de Graduação em Direito Empresarial e Direito Marítimo e Portuário da Universidade do Vale do Itajai. Pós Graduada em Direito Processual Civil e Direito Digital Compliance, Mestranda em Direito Ambiental, Transnacionalidade, e Sustentabilidade com dupla titulação pela IUACA – Universidade de Alicante. Administradora de Empresas e Advogada, sócia fundadora da Muller advogados Associados. Conselheira Federal da OAB Nacional, Membro da Comissão Nacional de Direito Marítimo e Portuário da OAB, Vice Presidente da Comissão de Transparência da OAB/SC, e Membro da Comissão de Reformulação do Quinto Constitucional da OAB/SC

Foi, portanto, na década de 1990, posteriormente a vigência da Constituição de 1988, que o Brasil ampliou verdadeiramente o processo de desestatização dos serviços públicos, deslocando-os, especialmente por meio de contratos administrativos de concessões e permissões para a iniciativa privada, e também solidificou o Estado como agente regulador das atividades econômicas.

O que são agências reguladoras quais são as características e seus objetivos?

A corrupção pode ocorrer de duas formas para Boehm[47], a saber: corrupção de alto nível (altos níveis da administração, políticos e tribunais) e corrupção de baixo nível (níveis mais baixos da administração) onde a ocorrência é maior. Explica o autor que, “quando se fala dos tipos de corrupção, frequentemente se faz a diferença entre suborno, malversação de fundos, fraude, extorsão, favoritismo e nepotismo.”

[46] HERNÁNDEZ. José Manuel Lavers. O fenômeno da captura e o Direito Brasileiro. Direito Administrativo, 09/MAI/2012. Disponível em: https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/6978/O-fenomeno-da-captura-e-o-Direito-Brasileiro#:~:text=O%20fen%C3%B4meno%20da%20captura%20das%20ag%C3%AAncias%20reguladoras%20ocorre%20quando%20h%C3%A1,a%20imparcialidade%20das%20ag%C3%AAncias%20reguladoras. Acesso em 20, jul. 2020.

Logo, entende-se que é finalidade básica de estudo do Direito Econômico, quais os organismos de regulação da economia, de maneira especial as agências reguladoras, compreendidas como instrumentos de controle, pelo Estado, de atividades econômicas e de prestação de serviços públicos[7]

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