A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial. 3 Art. 1.
Assim institui o art. 1.
A aceitação da herança vem a ser o ato jurídico unilateral pelo qual o herdeiro, legítimo ou testamentário, manifesta livremente sua vontade de receber a herança que lhe é transmitida. ... A aceitação apenas confirma o direito que o "de cujus"atribuiu ao herdeiro, consolidando os direitos deste.
Natureza jurídica da aceitação: é negócio jurídico unilateral (depende da vontade do herdeiro) e puro (a aceitação é simples), ou seja, por uma questão de segurança jurídica não pode o herdeiro impor condições, afinal a herança é um todo universal, 1.
A aceitação da herança ocorre quando o herdeiro aceita receber a herança deixada pelo falecido. A aceitação da herança pode ser de forma expressa ou tácita. A aceitação expressa ocorre quando por escrito o herdeiro declara sua vontade em receber a herança, mediante declaração pública ou declaração particular.
A renúncia à herança é ato jurídico unilateral, onde o herdeiro declara, de maneira expressa, que não aceita a herança que faz jus. Contudo, tal herdeiro não é obrigado a receber a herança, e, havendo a renúncia, nenhum direito é criado ao renunciante, pois é considerado como se nunca tivesse herdado.
O pai pode deserdar um filho no testamento? Não. Só se o filho tiver matado (ou tentado matar) o pai ou tiver ocorrido alguma ofensa gravíssima à dignidade da pessoa”. Como vimos na nossa série sobre a herança, os filhos são herdeiros necessários.
De acordo com o Código Civil, são motivos de exclusão do recebimento da herança por deserdação ou indignidade: envolvimento em crime de homicídio doloso, tentado ou consumado, contra o autor da herança, seu cônjuge/ companheiro, ascendente ou descendente; acusação caluniosa em juízo ao autor da herança ou incorrer em ...
No caso do regime da comunhão parcial de bens, a meação é formada pela metade dos bens adquiridos após o casamento, em caráter oneroso, pelo casal, com o fruto de seu trabalho e de seus rendimentos. Nesta hipótese, os bens havidos a título de herança ou doação não são computados no cálculo da meação.
No caso de sucessão por morte, destacamos que há a chamada meação, isto é, divisão por igual dos bens comuns do casal. Assim, ressalvados os bens particulares, o cônjuge sobrevivente tem 50% da propriedade comum do casal, não por herança, mas sim por meação.
Para iniciar o preenchimento da declaração de ITCMD no Portal, utilize o serviço Declaratório - Gerar Declaração disponibilizado nesta página. Após, na seção Transmissão Causa Mortis, tratando-se de processo judicial, selecionar Arrolamento ou Inventário, conforme o caso.