Por Que Necessrio O Licenciamento Ambiental?

O licenciamento ambiental é um processo administrativo realizado pelo órgão ambiental competente, que pode ser federal, estadual ou municipal, para licenciar a instalação, ampliação, modificação e operação de atividades e empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental. Confira abaixo porque esse instrumento da nossa Política Nacional do Meio Ambiente é tão importante para o seu empreendimento.

Qual a importância do licenciamento ambiental?

O processo de licenciamento ambiental é conduzido pelo órgão ambiental competente em cada esfera governamental (federal, estadual ou municipal) e envolve a análise técnica dos estudos e projetos apresentados pelo empreendedor, bem como a participação da sociedade em audiências públicas, quando aplicável. 

h) que atendam tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento;       Regulamento 

Já os estudos na área socioeconômica dizem respeito às alterações que mudam a rotina da população, como a mobilidade urbana, geração de empregos, uso do transporte coletivo, pavimentação, saneamento básico, análise de ruídos, entre outros pormenores.

Quem deve fazer ?

Essa exigência está fundamentada na legislação ambiental brasileira e varia de acordo com a localização, o porte e o tipo de empreendimento ou atividade a ser desenvolvida. 

O primeiro se refere a análise do solo, da terra e do ar. Nessa etapa, são observados os aspectos físicos da terra, a hidrografia local (rios, córregos e afluentes que estão próximos do terreno) e a qualidade do ar. Em geral, serão estudados os possíveis danos que o empreendimento pode causar, como a contaminação do solo e da água ou a poluição do ar e quais as soluções cabíveis ao eventual problema.

Desafios no Brasil

Cada órgão ambiental possui normas e procedimentos específicos para o licenciamento ambiental, e é responsável por analisar os estudos e documentos apresentados pelo empreendedor, conduzir as audiências públicas (quando necessárias) e emitir as licenças ambientais pertinentes para assegurar o cumprimento das normas ambientais e garantir a proteção do meio ambiente.

A Licença Prévia avalia a viabilidade ambiental do empreendimento, levando em conta os possíveis impactos ambientais, sociais e econômicos que poderão ser gerados. Além disso, são estabelecidas as condicionantes e as medidas mitigadoras que deverão ser adotadas durante a implantação e operação do empreendimento.

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Quais são as etapas do licenciamento ambiental?

Infelizmente, as normas do mesmo no Brasil não são claras e objetivas o suficiente. Além disso, os processos de licenciamento são longos e burocráticos levando o empreendedor a intermináveis processos que requerem custos elevados para a empresa.

Adicionalmente a esses valores, é realizada cobrança relativa à avaliação e análise de documentação que subsidiou a emissão das licenças e autorizações, a título de cobrança sobre os serviços prestados pelo órgão ambiental.

O que é o Licenciamento Ambiental? 

Após o preenchimento, o pedido de licenciamento é submetido, sendo possível acompanhar todas as fases processuais do LUA até ao momento da obtenção do Título Único Ambiental (TUA).

A relação entre licenciamento ambiental, meio ambiente e atividade empresarial é estreita e fundamental para garantir a sustentabilidade e a preservação dos recursos naturais diante do desenvolvimento econômico. 

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As consultas públicas, presenciais ou não, também são previstas no licenciamento de algumas atividades ou empreendimento. No caso de empreendimentos que incluem em seu projeto reservatórios d’água artificial destinados à geração de energia ou abastecimento público, é realizada consulta pública no processo de licenciamento ambiental anteriormente à aprovação do plano ambiental de conservação e uso do entorno dos reservatórios artificiais (Pacuera).

Nessa fase, o órgão ambiental analisa se o projeto executivo está de acordo com as especificações apresentadas anteriormente e se atende às normas e exigências ambientais. 

A maioria dos licenciamentos são realizados pelos Estados-Membro, já que a própria norma estabelece que a União possui competência naquilo que afeta patrimônio da própria União ou interesse direto do Estado Brasileiro (art. 7º, XIV). 

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Algumas atividades não são submetidas ao procedimento de licenciamento ambiental; no entanto, requerem a emissão de licenças e autorização específica do órgão ambiental competente, tais como uso e manejo de fauna silvestre, supressão e manejo da vegetação, transporte, por qualquer meio, e o armazenamento de madeira, lenha, carvão e outros produtos ou subprodutos florestais oriundos de florestas de espécies nativas, transporte de produtos perigosos.

A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.

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