Permitido Transaço Acordo Ou Conciliaço Nas Açes De Improbidade Administrativa Quando O Dano Causado Ao Errio For Ressarcido?

É permitido transação acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa quando o dano causado ao erário for ressarcido?

Nos termos do art. 17, § 1.º, da Lei 8.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado?

O art. 7º da Lei n. 8.

Quem pode decretar a indisponibilidade de bens?

A Fazenda Pública pode averbar, mas não pode decretar a indisponibilidade de bens sem decisão judicial ou direito ao contraditório. O entendimento foi firmado pela maioria do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (9/12), ao declarar inconstitucional trecho da Lei que permite a medida.

Pode um estrangeiro representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de atos de improbidade administrativa?

Qualquer pessoa, independentemente de identificação, poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade deve haver representação específica assinada por autoridade administrativa competente que ocupe cargo de igual ou maior hierarquia que o do acusado?

Para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, deve haver representação específica assinada por autoridade administrativa competente que ocupe cargo de igual ou maior hierarquia que o do acusado.

O que é sanção patrimonial?

Ressarcimento do dano e perda dos bens são supostas "sanções" que atingem o direito de propriedade e, como tais, submetem-se ao devido processo legal.

Qual o intuito do legislador ao estabelecer taxativamente as espécies de sanções admitidas no processo administrativo federal?

As sanções administrativas, previstas no art. 87 da Lei n.º 8.

O que são sanções administrativos?

Sanção administrativa é a penalidade prevista em lei, contrato ou edital aplicada pelo Estado, como consequência da inobservância ou observância inadequada a um comportamento descrito pela norma jurídica.

O que são sanções administrativas?

Sanção Administrativa: penalidade prevista em lei, instrumento editalício ou contrato, aplicada pelo Estado no exercício da função administrativa, como consequência de um fato típico administrativo com a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, garantidos por meio do devido ...

O que é processo administrativo federal?

O processo administrativo consiste na sequência de atividades realizadas pela Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei. O processo administrativo é regulado pela Lei nº 9.

O que é o processo administrativo?

Processo administrativo é a sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que visa a alcançar determinado efeito final previsto em lei. Trata-se do modo como a Administração Pública toma suas decisões, seja por iniciativa de um particular, seja por iniciativa própria.

O que é processo administrativo na CNH?

O processo administrativo também possui três fases: defesa prévia, JARI (Junta Administrativa de recursos de infrações) e CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito). ... Em um processo de CNH, julgador deve analisar as falhas / irregularidades durante todo o processo administrativo, como também situações de mérito.

Quem são os interessados no processo administrativo?

No processo administrativo são legitimados como interessados no processo administrativo: a) pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; b) aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ...

Qual a diferença de processo administrativo e judicial?

No processo judicial, em regra, é necessário a presença de defesa técnica por advogado, sob pena de nulidade dos atos por afronta do devido processo legal, mas, no processo administrativo, a presença de advogado é facultativa (art. 3º, IV), demonstrando aqui o cerne do informalismo.