Para Que Haja Dano Ambiental Qual Condiço Essencial?

Isso significa que, para fins de responsabilização por dano ambiental, não se afere a existência de culpa (imprudência, negligência ou imperícia). Todos os responsáveis, direta ou indiretamente, pelo dano ambiental poderão ser chamados; e mesmo sem o cometimento de ato ilícito, é cabível a reparação por dano ambiental, não se admitindo excludentes de responsabilidade. 

O direito ambiental brasileiro obriga o responsável à reparação do dano na sua forma objetiva, baseada na teoria do risco integral. Essa teoria é fundada na ideia de que o causador (direta ou indiretamente) do dano se obriga a repará-lo, bastando a prova da ação ou omissão, do dano e do nexo de causalidade. 

Papel do advogado na responsabilidade civil ambiental

Advogado (OAB 30.897/SC | OAB 85.247/PR). Bacharel em Direito pela UNISINOS - Universidade do Vale dos Rio dos Sinos. Sócio-fundador de Kohl & Leinig Advogados Associados. Sou especialista em Direito Agrário e Ambiental aplicado ao Agronegócio e também em Direito...

Diante disso, ao adquirir imóveis, seja rural ou urbano, o comprador assume o risco de passivos ambientais que, como já se viu, pode ser responsabilizado a qualquer tempo. Isso porque a reparação civil por dano ambiental é imprescritível, cabendo ao Ministério Público a escolha contra quem ingressar com possíveis demandas. 

Além disso, sob a lógica de reparação integral do dano ambiental, nos termos da Súmula 629 STJ, o poluidor poderá ser condenado à obrigação de fazer e/ou de não fazer (conforme nosso caso, a obrigação de cessar a atividade poluidora e/ou recuperar o meio ambiente degradado), bem como a de indenizar por eventual dano moral ecológico, verbis:

O que é responsabilidade civil ambiental?

Para reforçar esse entendimento, a Constituição Federal de 1988 trouxe um capítulo específico sobre o meio ambiente destacando que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo, sem mencionar qualquer referência à exigência de culpa para sua reparação, nos termos do art. 225.

Assim, a assessoria jurídica especializada mostra-se cada vez mais importante em quaisquer empreendimentos ou negociações que impliquem em atividades com potencial risco ao meio ambiente. 

A proteção do meio ambiente tem sido uma preocupação mundial, fundamental para o país, seja para preservação da sua biodiversidade e equilíbrio, seja para preservar sua imagem no exterior, atrair investimentos e acordos comerciais. 

Conteúdos para elevar sua atuação na advocacia

Além disso, em negociações imobiliárias, fusões e aquisições, ou até mesmo contratos em geral, mostra-se importante o due diligence ambiental para verificar eventuais passivos ambientais que possam gerar responsabilizações futuras, assim como implicarão substancialmente em preço e cláusulas contratuais. 

Neste artigo trataremos da origem da responsabilização civil ambiental sua aplicação, entendimentos jurisprudenciais e o papel do advogado no atual cenário jurídico brasileiro envolvendo a responsabilidade civil ambiental.

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Quando se configura a responsabilidade civil ambiental?

Imagem Ilustrativa do Post: BH vai ganhar 54 mil mudas de árvores nos próximos três anos // Foto de: Prefeitura de Belo Horizonte // Sem alterações

Como se viu, o meio ambiente tem especial proteção no Direito Brasileiro, com graves imputações de natureza civil ao poluidor, que pode ser obrigado a reparar o dano, ter sua atividade paralisada ou ser responsabilizado por dano extrapatrimonial. 

DANOS AMBIENTAIS: A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE MORAL

[…] para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem. […]“

Outro ponto de extrema atenção é que a responsabilidade civil ambiental acompanha o bem, é a obrigação propter rem. Ou seja, quem adquire o bem, mesmo sem ter cometido o dano ambiental, assume a obrigação de repará-lo. 

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Assim, a intervenção nesses locais é excepcional, razão pela qual é do entendimento da jurisprudência que eventual conduta configura-se dano ecológico presumido. Pode, inclusive, ser objeto de ações demolitórias: 

Na responsabilidade civil ambiental não se admitem as excludentes de responsabilidades civis do fato de terceiro, culpa concorrente da vítima, caso fortuito ou força maior. Portanto, ocorrendo o dano no curso da atividade potencialmente poluidora, obriga-se o responsável a reparar eventuais danos. 

Não é demasiado afirmar que o Brasil ostenta um severo arcabouço legal de proteção ambiental e o papel da jurisprudência tem sido de prevalecimento do interesse ambiental sobre particular, sob o brocardo in dubio pro natura, autorizando, inclusive, a inversão do ônus da prova em ações de degradação, na forma da Súmula STJ 618: 

Jurisprudências acerca da responsabilidade civil ambiental

A lei 6938/81 foi um divisor de águas na responsabilização ambiental no Brasil. Ela trouxe inovações na responsabilidade ambiental, introduzindo novos conceitos e paradigmas, o que elevou o meio ambiente a um bem jurídico autonomamente protegido.

Nesse ponto, cresce a demanda por compliance ambiental de modo a criar mecanismos de controle, evitar, minimizar ou demonstrar que o particular ou a empresa possui preocupação com o meio ambiente na sua atividade empresarial. 

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