Onde Protocolar O Agravo De Petiço?

O protocolo do agravo de petição deve ser realizado na vara do trabalho que sentenciou a decisão a que se recorre. Exemplo: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA (número da vara) VARA DO TRABALHO DE (comarca).

Para quem é dirigido o agravo de petição?

Por isso, é fundamental compreender como o agravo de petição funciona, seus requisitos e limitações, bem como seu impacto no desenrolar dos casos trabalhistas. Neste texto, explicaremos em detalhes esse importante instrumento jurídico, destacando sua utilidade e relevância no contexto do direito do trabalho no Brasil.

Com o advento do Novo CPC, houve, então, nova modificação no recurso de agravo. Desde a sua vigência, está extinto o agravo retido. E a única modalidade de agravo prevista é, assim, o agravo de instrumento, que deve se ater ao rol do art. 1.015, Novo CPC.

Agravo de petição – art. Vale ressaltar que este agravo de instrumento interposto contra despacho que denegou seguimento a agravo de petição será julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho – TRT competente.

O que é o agravo de petição trabalhista?

O agravo de petição é um recurso cabível na fase de execução trabalhista das decisões proferidas pelo juiz de primeiro grau. É importante conhecer e saber elaborar tal recurso para que o advogado consiga garantir os direitos e interesses do seu cliente nesta importante fase processual.

§ 1º – Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva.”

Como visto, seu objetivo é discutir matérias e valores, de forma justificada, sendo que aquilo que não for contemplado em seu bojo, será considerado incontroverso e poderá ser levantado pela parte exequente.

Institucional

De regra, o processo se inicia na fase de conhecimento, no qual uma das partes pleiteia por direitos trabalhistas. Desse processo, haverá uma sentença, a qual terá um teor executável, envolvendo valores monetários ou obrigações de fazer ou não fazer, caso a inicial não seja julgada improcedente. 

Confira agora um modelo de prática trabalhista redigido por Jouberto Cavalcante e Francisco Neto de Agravo de Petição no Processo do Trabalho para auxiliar na elaboração da sua peça: Modelo de Agravo de Petição.

Para interpor um agravo de petição corretamente, é importante atender a certos requisitos para garantir que o recurso tenha o seu regular processamento. Os requisitos principais incluem:

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• Onde se localizam os mares de morros

Onde deve ser protocolado o agravo de instrumento?

Sendo assim, conhecer o funcionamento do agravo de petição é primordial para os advogados trabalhistas, a fim de que defendam, de forma plena, o interesse de seus clientes nas execuções.

Vale destacar que, ao redigir o agravo de petição, o advogado deverá se atentar aos requisitos legais previstos na CLT, visando a aceitação do recurso pelo juízo competente. No tópico seguinte, abordaremos cada um deles.

Portanto, quando a decisão agravada for proferida por um juiz da vara do trabalho de primeiro grau ou juiz de Direito, o Agravo de Petição deverá ser dirigido ao TRT e julgado por uma de suas turmas. 

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O Código de Processo Civil de 1973, contudo, extinguiu tanto o agravo de petição quanto o agravo no auto do processo. E simplificou, dessa maneira, a impugnação de decisões interlocutórias, ao prever o agravo de instrumento e o agravo retido (com vista ao reexame pelo próprio juízo de primeira instância).

Na legislação brasileira, os recursos podem ter diferentes efeitos, conforme estabelecido no Código de Processo Civil e em leis específicas. Eis os principais efeitos dos recursos no contexto jurídico brasileiro:

Qual tribunal competente para julgar agravo de instrumento?

Essas questões não são acobertadas pela preclusão e podem ser discutidas a qualquer momento. Um exemplo de matéria de ordem pública é nos casos de ausência de liquidez do título executivo.

Após o agravo de petição em um processo trabalhista, as etapas seguintes podem incluir julgamento do recurso, continuação da execução, busca por conciliação, interposição de recursos adicionais ou início da fase de execução da sentença, dependendo das decisões judiciais e das circunstâncias do caso.

§2º No prazo do recurso, o agravo será interposto por:

1. protocolo realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo;
2. protocolo realizado na própria comarca, seção ou subseção judiciárias;
3. postagem, sob registro, com aviso de recebimento;
4. transmissão de dados tipo fac-símile, nos termos da lei;

Onde é protocolado o agravo de instrumento trabalhista?

O agravo de instrumento é um recurso previsto entre os artigos 1.015 e 1.020 do Código de Processo Civil. É utilizado contra decisões interlocutórias (pronunciamento judicial de natureza decisória que não coloca fim ao processo). Deve ser dirigido ao Tribunal de Justiça ou ao Superior Tribunal de Justiça.

Se houver discordância em relação aos cálculos dos valores que uma das partes deve pagar ou receber na execução, o agravo de petição pode ser usado para contestar esses cálculos;

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