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Onde Est O Princpio Da Proporcionalidade Na CF?

Onde está o princípio da proporcionalidade na CF?

No Brasil, o princípio da proporcionalidade encontra-se implicitamente previsto na Constituição Federal de 1988, mas está expressamente posto no art. 2º da Lei nº 9.

Qual o artigo do princípio da razoabilidade?

No Direito Brasileiro, o princípio da razoabilidade pode ser observado, por exemplo, no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal[3], no artigo 461, § 4º, do Código de Processo Civil[4], no artigo 2º da Lei 9.

O que é a razoabilidade?

Significado de Razoabilidade substantivo feminino Característica ou particularidade do que é razoável. Etimologia (origem da palavra razoabilidade).

O que é razoabilidade no Direito Administrativo?

O Princípio da Razoabilidade trata de impor limites à discricionariedade administrativa, ampliando o âmbito de apreciação do ato administrativo pelo Poder Judiciário. Estabelece que os atos da administração pública no exercício de atos discricionários deve atuar de forma racional, sensata e coerente.

O que é o princípio da impessoalidade no direito administrativo?

O princípio da impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa.

Quais são os princípios norteadores do Direito Administrativo?

Os princípios norteadores do processo administrativo se encontram na Lei Federal 9.

Quais são os princípios norteadores da administração pública gerencial?

Esse estudo envolve princípios informativos que decorrem da Constituição Federal ou podem ser encontrados nela. ... Palavras-chave: princípios da administração pública; moralidade jurídica; legalidade; impessoalidade; publicidade; eficiência.

Quais são os princípios da gestão pública?

Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. ... São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.