Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer…
A cobrança de dívidas do consumidor inadimplente deve ser feita de maneira que não o exponha ao ridículo, bem como não pode submetê-lo a algum tipo de constrangimento ou ameaça (art. 42 CDC).
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O artigo 42 do CDC, dessa forma, prevê o que se conhece como "repetição do indébito".
A cobrança indevida surge quando uma empresa ou vendedor envia um débito para seu cliente que não tenha sido gerado por ele. Ou seja, o comprador não reconhece a dívida, mas ainda assim recebe a exigência de quitação. Esse tipo de situação pode ocorrer devido a erros ou, até mesmo, má fé.
Caso sofra uma cobrança indevida, você tem o direito de exigir a devolução dos valores que foram cobrados em dobro, caso já tenha pago a quantia. De acordo com o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a devolução do dinheiro pago deve ser feita em dobro, além de contar com juros e correção monetária.
Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
Uma cobrança indevida que não for paga pelo consumidor e levar o seu nome aos cadastros de proteção ao crédito, como Serasa e SPC, pode ser passível de indenização. Você deve entrar com ação no Juizado Especial Cível e pleitear reparação por danos materiais e morais.
Se você possui cobranças indevidas por parte da operadora de telefonia TIM, agora pode contar com um site para verificar se terá saldo a receber. A empresa criou o meutim.tim.com.br para ressarcir clientes que foram cobrados de forma errônea.
SOLICITE FORMALMENTE A NOTIFICAÇÃO QUE A TIM TINHA QUE TER FEITO, CASO NÃO COMPROVEM QUE VC FOI NOTIFICADA, AI VC CONTRATA UM ADVOGADO E PROCESSE A TIM, OUTRA COISA VC TEM COMO PROVAR QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO.
Reclamação à Anatel Você pode entrar em contato com a Anatel por meio da internet (através deste link - http://www.anatel.gov.br/consumidor/saiba-como-reclamar-de-sua-operadora ); da Central de Atendimento Telefônico, no número 1331 (ou 1332, para deficientes auditivos); ou pessoalmente, nas salas do cidadão.
aquilo que foi cobrado e pago indevidamente. Os Serviços de Valor Adicionado (SVA) não são serviços de telecomunicações. Eles são opções agregadas a uma rede de telefonia, mas que vão além das funcionalidades básicas de voz e SMS.
Etimologicamente, esses são os serviços que possibilitam a comunicação à distância. Portanto, nós podemos definir os serviços de telecom como banda larga, telefonia fixa, pré-pagos, pós-pagos e televisão por assinatura, que são termos com os quais nós já estamos muito mais acostumados.
Acesse o site do Meu Vivo; Faça o login; Clique em “Meu plano” e, depois, em “Cancelamento”; Selecione o(s) serviço(s) que deseja cancelar....Cancelamento de promoções:
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Como cancelar promoção Vivo Torpedo
Para bloquear seu Vivo Chip: Ligue do seu celular Vivo para *8486; Ligue de qualquer telefone para 1058; Bloqueie o Vivo Chip via chat pelo site do Meu Vivo.
Para cancelar seu fixo, banda larga ou Oi Total, ligue para 10331 se você está localizado no RJ, MG, ES, BA, SE, PE, AL, PB, RN, CE, PI, PA, RR, AP, AM ou MA. Para demais estados, ligue 10314.
Como cancelar sua Oi Internet pelo Minha Oi: Na aba “serviços”, clique em “cancelamento de produtos”; Preencha o formulário de cancelamento; Clique em “solicitar cancelamento”; Após confirmação, uma tela com o número de protocolo será apresentada.
Para utilizar o Reativar Serviço, o cliente não precisa de login e senha, apenas necessita acessar a área pré-logada do site (www.oi.com.br/minha-oi), onde vai encontrar também os dados necessários para realizar o pagamento de sua fatura, quais sejam: código de barras, valor a pagar e data de vencimento.
Cancelamento automático O cancelamento de serviços de telefonia, internet banda larga e TV paga poderá ser feito sem falar com um atendente, apenas digitando uma opção na central de atendimento da operadora ou por meio da internet.
Internet 3G: você pode solicitar o cancelamento da sua Internet 3G pelo Atendimento, através do número de qualquer telefone, 24 horas por dia, 7 dias por semana. App Clube de Descontos: Basta enviar a palavra SAIR para os números 898 ou ligar para o Atendimento pelo número *144 do seu Móvel.
Telefone Fixo, Internet ou TV (NET ou Claro TV)
Antes de efetivar o cancelamento, entre em contato com a Central de Atendimento Claro - Móvel: 1052, Claro residencial (NET): 10621 e Claro residencial (antiga Claro tv): 10699 - e verifique a sua situação.
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Como cancelar plano da Claro pelo site?