O Que Um Contrato De Convivncia?

Seja bem-vindo a mais um artigo informativo sobre direito! Hoje vamos abordar um tema bastante relevante para aqueles que desejam estabelecer acordos e regras claras em seus relacionamentos: o contrato de convivência.

Como fazer um contrato de convivência?

É possível ainda utilizar o contrato para fixar a data de início da convivência e até mesmo informar os bens que cada um possuía antes da união estável, se isso for de interesse do casal.

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2. Capacidade civil: As partes devem ser maiores de 18 anos ou emancipadas. Pessoas menores de idade ou que estejam sob tutela não podem formalizar uma união estável.

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Agora, caso o casal opte por não elaborar o contrato de convivência, a união será reconhecida legalmente mesmo sem o documento e os direitos são estabelecidos de acordo com a legislação vigente. Nesse caso, em eventual dissolução da união, é possível recorrer ao Poder Judiciário para a resolução de questões patrimoniais, guarda de filhos etc.

Um ponto importante é sobre o efeito retroativo em relação à existência da união estável. Por exemplo: o contrato valerá desde a existência da união e não necessariamente na data que você e sua dupla o realizaram, pois o veja, o contrato não cria união estável.

Espero que este artigo tenha sido útil para esclarecer o conceito e os principais pontos a serem considerados na elaboração de um contrato de convivência. Lembre-se sempre da importância de buscar orientação jurídica adequada para garantir uma relação mais segura e harmoniosa.

Documentos necessários

A advogada e sócia da Lemos & Ghelman, Bianca Lemos, enfatiza que, “o artigo 226 da Constituição Federal equiparou a união estável ao casamento, considerando os dois institutos como forma de família, garantindo-lhe os mesmos direitos. Além disso, a união estável está regulamentada em diversos artigos do Código Civil, os quais estabelecem os seus efeitos jurídicos em relação ao regime de bens, à eventual partilha, sucessão, dentre outros”.

A primeira coisa a ser entendida sobre o tema é o que ele é de fato e a sua função. O contrato de convivência é um documento que manifesta a vontade de duas pessoas que desejam viver em uma união estável, regulamentando de modo particular os efeitos dessa convivência.

5. Descrição detalhada das cláusulas: O contrato deve abordar de forma detalhada todas as cláusulas que irão reger a convivência do casal, como regime de bens, pensão alimentícia, guarda dos filhos, partilha de despesas, entre outros. É importante que todas as questões relevantes sejam contempladas no documento.

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4. Continuidade e durabilidade: A união deve ser contínua e duradoura, sem interrupções frequentes ou temporárias. Não há um período mínimo de convivência exigido por lei para formalizar a união estável.

3. Convivência pública: É necessário que a convivência seja pública, ou seja, que as pessoas ao redor tenham conhecimento do relacionamento e que o casal seja reconhecido como companheiros perante a sociedade.

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1. Definição dos termos: é importante que as partes envolvidas tenham clareza sobre o que desejam estabelecer no contrato. Nesse sentido, é essencial definir os direitos e deveres de cada um, bem como as expectativas e objetivos da relação.

Cláusula 4ª. Somente pela mesma forma escrita com reconhecimento de firma e acompanhamento de duas testemunhas poderão ser alteradas as condições estabelecidas neste contrato.

Mas, fique atento! O efeito retroativo no tocante só cabe para o regime de comunhão parcial de bens, ou seja, se utilizarmos o exemplo acima, entre o período de 2016 à 2021, mesmo sem contrato, o regime que vigorará nesse período é o de comunhão parcial de bens.

Como fazer um contrato de convivência?

Cláusula 1ª. Declaram os CONVIVENTES que desde (data) vivem em união estável, de forma pública, duradoura e contínua, objetivando a constituição de família, conforme prevê o artigo 1.723 do Código Civil.

3. Definição dos direitos e deveres: É importante que o contrato estabeleça os direitos e deveres de cada parte envolvida. Isso inclui a definição dos deveres de cuidado, respeito e fidelidade, bem como a especificação dos direitos em relação à propriedade, herança e outros aspectos relevantes.

O mais legal é que esse contrato não precisa seguir formalidades, como no pacto antenupcial, ou seja, você pode constar fazer ele tanto na forma particular como por escritura pública.

Preciso registrar o contrato de convivência?

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Pelo presente instrumento particular, de um lado (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), doravante denominado O CONVIVENTE e de outro lado (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrita no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), doravante denominada A CONVIVENTE, ambos residente e domiciliados à (endereço), firmam o presente contrato de convivência estabelecendo as condições abaixo estipuladas.

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Quais o limites do contrato?

É fundamental que ambos compreendam e estejam de acordo com as disposições estabelecidas no contrato, além de estarem cientes de seus direitos e deveres perante a lei. Leia também: Pacto Antenupcial: como funciona?

2. Cláusulas e termos acordados: O contrato deve conter cláusulas claras e específicas que expressem o acordo entre as partes. Essas cláusulas podem abranger uma ampla variedade de assuntos, como divisão de despesas, cuidados com filhos ou animais de estimação, regras de convivência, entre outros.

Agora, vamos ao que interessa! O contrato de convivência é um instrumento que tem como objetivo principal regulamentar questões importantes na vida a dois, seja ela uma união estável, um namoro ou mesmo uma sociedade de fato. Ele funciona como uma espécie de “contrato de namoro”, estabelecendo direitos e deveres das partes envolvidas, além de prever soluções para eventuais conflitos que possam surgir ao longo da relação.