Veículos Prestadores de Serviços de Utilidade Pública são determinados tipos de veículos em razão da sua finalidade, que quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo ...
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece, no artigo 29, inciso VII, que, desde que estejam em situação de urgência, os veículos destinados ao policiamento, ao uso por bombeiros, as ambulâncias e os de fiscalização e operação de trânsito têm prioridade no trânsito e podem circular livremente.
29 - Veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias”. Além das prioridades, eles também têm direito a livre circulação, estacionamento e parada. Fora qualquer outro veículo não há uma lei que garanta o direito na hora de ter a passagem.
Artigo 1.º - São considerados veículos oficiais os veículos de propriedade do Estado, utilizados em serviço público. Artigo 2.º - Os veículos oficiais ficam classificados em duas categorias: a) - veículos de representação; b) - veículos de serviços públicos.
1º Os servidores públicos federais, dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de Motorista Oficial, poderão dirigir veículos ...
Art 1º Os automóveis oficiais destinam-se, exclusivamente, ao serviço público. Art 2º O uso dos automóveis oficiais só será permitido a quem tenha: a) obrigação constante de representação oficial, pela natureza do cargo ou função; ... Art 4º É rigorosamente proibido o uso de automóveis oficiais.
Desde 08 de maio de 2020, a emissão do licenciamento (CRLV-e) é digital. Assim, no prazo informado pela unidade, faça o download ou imprima o documento no portal Detran. SP, através do portal serviços do Denatran ou do aplicativo “CDT - Carteira Digital de Trânsito” do governo federal.