O que Sipt? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
1º Fica aprovado o Sistema de Preços de Terras (SIPT) em atendimento ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, que tem como objetivo fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural (ITR).
Qual o Valor para fazer um ITR?
O valor do ITR pode ser pago em até quatro parcelas, com valor mínimo de R$ 50. Se o valor for inferior a R$ 100, deve ser pago em cota única.
Como ocorre o lançamento do ITR?
O fato gerador do ITR, definido no artigo 1º da Lei 9.393/1996, é “a pro- priedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano”.
O que consta no ITR?
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR é um imposto federal previsto no inciso VI do artigo 153 da Constituição Federal. É de apuração anual e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural.
Como se dá a cobrança do ITR?
A cobrança do ITR é da competência da União, que, mercê de disposição constitucional, repassa aos Municípios metade do que arrecada com esse imposto, ou todo o valor, se essas duas entidades políticas firmarem convênio pelo qual o município assuma a administração e cobrança do imposto.
Quem são os isentos do pagamento do ITR?
São isentos do ITR: I - o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, que, cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos: a) seja explorado por associação ou cooperativa de produção; ... b) não possua imóvel urbano.
Quem cobra o imposto ITR?
ITR - Imposto Territorial Rural cobrado pelos municípios - Possibilidades e Limites. ... Isto significa que todos os proprietários/possuidores rurais tem o dever de pagar, anualmente ao Governo Federal (União), referido tributo incidente sobre o imóvel rural.
Quem legisla sobre ITR?
Competência da Secretaria da Receita Federal Compete à Secretaria da Receita Federal a administração do ITR, incluídas as atividades de arrecadação, tributação e fiscalização.
Quando é possível cobrar e quem pode cobrar o ITR?
De acordo com o artigo 4º, da Lei 9.393/1996, legislação que dispõe acerca do ITR, quem deve pagar o referido imposto é o proprietário, o possuidor a qualquer título ou o titular do domínio útil de um imóvel rural, tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas.
Pode o município cobrar ITR e majorar sua alíquota?
O ITR não pode ser fiscalizado e cobrado pelo Município M, por se tratar de tributo de competência da União. ... D A partir da opção por fiscalizar e cobrar o ITR, o Município M passa a ter competência para alterar as alíquotas do imposto, inclusive para sua redução.
Como os municípios devem proceder para passar a cobrar os 100% do ITR?
Para receber 100%, os municípios precisam firmar um convênio com a Receita para assumir a cobrança e a fiscalização do imposto e parâmetros sobre o valor da terra no município para servir como base na declaração do ITR pelos contribuintes.
Para quem vai o ITR?
O ITR incide sobre a propriedade, a posse a qualquer título (inclusive usufruto) ou domínio útil de imóvel rural no dia 1º de janeiro de cada ano, sendo devido pela pessoa natural ou jurídica que detenha tal condição sobre o imóvel rural.