O Que Seria Uma Sentença?

O que seria uma sentença?

Significado de Sentença substantivo feminino Decisão final proferida por um juiz, autoridade: sentença de morte. Resolução da autoridade que julga uma questão, um crime: o réu cumprirá sua sentença em liberdade. [Por Extensão] Decisão tomada por alguém: tinha como sentença ser feliz.

Quais cuidados são importantes para a fundamentação da sentença penal?

Art. 381 do CPP

• os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las;
• a exposição sucinta da acusação e da defesa;
• a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;
• a indicação dos artigos de lei aplicados;
• o dispositivo;
• a data e a assinatura do juiz.

Como elaborar uma sentença?

A sentença é ato de vontade, não só do juiz que a emite, como também do Estado que o investe na função jurisdicional. Ao confeccionar a sentença, deve o juiz perseguir o sentido do justo, dando a cada um o que é seu (suum cuique tribuere).

O que significa homologação de acordo?

O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível. Assim sendo, o acordo transita em julgado na data da sua homologação judicial. ... De acordo com o item V da Súmula 100 do TST, o acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do artigo 831, parágrafo único, da CLT.

Quando transita em julgado sentença homologatória de acordo?

TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO. ... Na hipótese, a sentença homologatória do acordo firmado entre as partes transitou em julgado, devendo, portanto, ser integralmente cumprida. As partes, no entanto, divergem quanto ao valor a ser requisitado.

O que é Homologação de demissão?

Homologação nada mais é do que o ato de homologar algo. É uma confirmação ou aprovação de uma determinação cedida por uma autoridade. ... Uma homologação consiste em ato administrativo por meio do qual um órgão ou autoridade que tem poder de decisão jurídica aceita um pedido feito por algum requerente.

O que muda em relação a homologação da demissão?

A Reforma Trabalhista (lei revogou os §§ 1º e 3º do art. 477 da CLT, desobrigando a empresa de fazer a homologação junto ao sindicato da categoria ou ao Ministério do Trabalho, nos casos de rescisão de contrato firmado por empregado com mais de 1 ano de serviço.