+ O que é provimento de cargos? É um ato administrativo para preenchimento de cargo público. É feito por meio de nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração ou recondução (art. 8º da Lei 8.
A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
Em outras palavras, os cargos comissionados são aqueles cujo processo de admissão passa diretamente pela livre escolha, nomeação e exoneração. Suas funções são, normalmente, atribuídas em posições de chefia, administração, gestão, ou assessoramento.
Benefícios trabalhistas obrigatórios Por serem regidos pela CLT, servidores comissionados têm direito ao pagamento de salário compatível com as suas atribuições, férias remuneradas, 13° salário e, em caso de exoneração, remunerações proporcionais referente ao 13° e as férias acumuladas no período.
No cargo de Cargo Comissionado se inicia ganhando R$ 1.
Em regra, cada poder tem autonomia para nomear os servidores para os cargos de provimento em comissão de seu quadro de pessoal. Assim, por exemplo, no poder executivo a competência é do Presidente da República, dos Governadores ou dos Prefeitos, conforme respectiva esfera de governo federal, estadual ou municipal.
37, V, da Constituição Federal diz assim: “as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, ...
O Cargo de Confiança deverá constar no registro de trabalho da Carteira Profissional (CTPS). Caso essa função seja ocupada por um funcionário já pertencente ao quadro da empresa, a anotação da mudança de cargo deverá ser anotada também na CTPS.