Significado de Extraditar verbo transitivo direto Entregar um criminoso, réu e/ou refugiado ao país que o reclama, ou ao seu país de origem: extraditaram os traficantes.
Brasília, - A extradição é um ato de cooperação internacional que consiste na entrega de uma pessoa, acusada ou condenada por um ou mais crimes, ao país que a reclama. ... É importante ressaltar que o da extradição exige decretação ou condenação de pena privativa de liberdade.
São condições para concessão da extradição: I - ter sido o crime cometido no território do Estado requerente ou serem aplicáveis ao extraditando as leis penais desse Estado; e II - estar o extraditando respondendo a processo investigatório ou a processo penal ou ter sido condenado pelas autoridades judiciárias do ...
Os direitos que, segundo o direito internacional, devem ser reconhecidos aos estrangeiros são: os direitos do homem, ou individuais, isto é, a liberdade individual e a inviolabilidade da pessoa humana, com todas as conseqüências, tais como a liberdade de consciência, a de culto, a inviolabilidade do domicílio, o ...
2. A condição Jurídica do Estrangeiro. ... Os direitos que devem serem reconhecidos aos estrangeiros são os direitos humanos, ou individuais, quais sejam, em exemplo, a liberdade individual e a inviolabilidade da pessoa; e os direitos civis e de família (ACCIOLY, 2012).
Estrangeiro, perante a lei brasileira, é quem tenha nascido fora do território do Brasil, e que não tenha adquirido nacionalidade brasileira por qualquer das formas previstas na Constituição Federal; será estrangeiro, também, aquele que, embora nascido no Brasil, seja filho de pais estrangeiros a serviço de seu país de ...
Entende-se por repartição brasileira competente o Consulado ou a Embaixada do Brasil no exterior. ... Para os não registrados em consulado brasileiro, em qualquer tempo, deverão, primeiramente, fixar residência em território nacional e transcrever o termo de nascimento ocorrido no exterior junto à Vara de Registro Público.
As espécies da nacionalidade são: a nacionalidade originária, primária ou involuntária e a nacionalidade derivada, secundária ou voluntária. A nacionalidade originária, primária ou involuntária dá-se de forma unilateral, ou seja, independente da vontade do indivíduo.