Falência interrompe prazo de 20 anos para aquisição de propriedade por usucapião. A decretação de falência interrompe o curso da prescrição aquisitiva de propriedade de massa falida, visto que o possuidor, seja o falido ou terceiros, perde a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica.
e) contra os ausentes do país, desde que a serviço da união, dos estados-membros ou dos municípios; f) contra os que se acharem servindo nas forças armadas, desde que em tempo de guerra.
POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA NÃO COMPROVADA. ART. ... Havendo prova da interrupção da posse, não há falar em prescrição aquisitiva, pois nos termos do art. 1.
É possível o usucapião entre herdeiros e condôminos, comprovados, porém, determinados requisitos, sendo imprescindível a posse exclusiva," animus domini unici ", traduzido de modo inequívoco, com exclusão dos demais."(RT524/210).
Como se proteger da usucapião
E assim, havendo mais de um herdeiro (condômino), a legislação brasileira não admitirá o reconhecimento da usucapião, das quotas-partes que caibam aos seus co-herdeiros, garantindo, assim, o direito de cada um dos herdeiros sobre o quinhão que lhe couber ao fim da partilha, independentemente de ocupá-lo.
1. A legitimidade para a propositura da ação de usucapião ordinária, com fundamento da existência de justo título, pertence aos cessionários que adquiriram onerosamente o respectivo direito de posse e não à pessoa que figurou como sua representante no instrumento de cessão de direitos.
Ação de usucapião. ... - Possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de usucapião aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo.
10 anos
Por mera estimativa, o valor de uma ação de usucapião, varia entre 10% a 30% do valor do imóvel, dependendo de cada caso. Por outro lado, é praticamente impossível padronizar quanto custa fazer usucapião. É bom lembrar, que após a regularização da documentação do imóvel, o seu valor tende a se elevar de 30% a 60%.
Usucapião de terreno rural e urbano (usucapião especial) Deve possuir a área por 5 anos ininterruptos, sem oposição; O terreno em zona rural não pode ser superior a cinquenta hectares; A área deve ser produtiva por seu trabalho ou de sua família; A área deve ser a moradia do possuidor.
São necessários os seguintes documentos para o ingresso com o pedido judicial de usucapião:
POSSE MANSA E PACÍFICA DO IMÓVEL. ART. 1.
Escritura pública de compra e venda e documento de matrícula de imóvel servem apenas para comprovar a propriedade do bem — e não sua posse. ... Os documentos acostados aos autos mostram-se insuficientes e inadequados a demonstrar a plausibilidade do direito, necessária à medida antecipatória.
A prova de propriedade do bem imóvel se faz através da apresentação da escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente ou, ao menos, com o contrato de compra e venda.
Segundo o art. 561 do novo Código de Processo Civil , para o deferimento de pedido liminar de reintegração de posse o autor deverá provar a sua posse sobre o bem e demonstrar o esbulho praticado pelo réu, com a consequente perda da mesma.