O conhecidíssimo "pedido de vacância" é a forma pela qual é comumente conhecido o pedido de declaração de vacância pela posse em outro cargo inacumulável, previsto no art. 33, VIII, da Lei nº 8.
A palavra vacância significa algo que ficou vago, que não está ocupado! Nesse post, iremos esclarecer o que significa vacância do cargo público.
Expressão latina que significa vacância da lei, correspondendo ao período entre a data da publicação de uma lei e o início de sua vigência. ... A vacatio legis vem expressa em artigo no final da lei da seguinte forma: "esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial".
Investidura é uma operação complexa, constituída de atos do Estado e do interessado, que completa o provimento no cargo público. A investidura do cargo ocorre com a posse daquele que foi nomeado. ... O servidor tem 30 dias da nomeação para tomar posse, sendo então investido no cargo.
Promoção e readaptação são hipóteses tanto de provimento quanto de vacância de cargo público. Reversão é hipótese de vacância de cargo público. Reversão e readaptação são hipóteses tanto de provimento quanto de vacância de cargo público. Promoção e exoneração são hipóteses de provimento de cargo público.
Em atenção a essa regra, a Lei nº 8.
Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. ...
O Estatuto dos Servidores Públicos é a norma que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis, isto é, as pessoas legalmente investidas em cargo público de entidade integrante da Administração Pública Direta, de autarquias e de fundações públicas.