Para deixar ainda mais claro o tema, pode-se dizer que "o erro de fato que autoriza a ação rescisória é o que se verifica quando a decisão leva em consideração fato inexistente nos autos ou desconsidera fato inconteste nos autos.
Registre-se também que a exigência na ação rescisória é que ocorra o trânsito em julgado e não o esgotamento de recursos (Súmula 51 do STF), ou seja, mesmo que eu tenha perdido prazos recursais, se enquadrar a situação dentro das hipóteses do artigo 966, do CPC, poderei manejar a ação rescisória.
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Segundo o relator, caso a sentença transitada em julgado tenha adotado premissa com base em erro de fato ou posteriormente tenha sobrevindo prova nova, tais circunstâncias não comprometem a validade da sentença, de forma que sua desconstituição é possível, apenas, por meio de ação rescisória, dentro do prazo ...
Os únicos recursos possíveis na ação rescisória são os embargos de declaração, embargos infringentes - em caso de procedência da ação rescisória-, recurso especial e recurso extraordinário. O recorrente impugna o julgado por meio do recurso impróprio, configurando-se, pois, a sua inadmissibilidade.
Sob o prisma da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, não há possibilidade de propor ação rescisória frente a decisões proferidas com base na violação literal da lei caso esta lei possua diversas interpretações jurisprudenciais. ... A ação rescisória funcionaria como recurso para realização do distinguishing.
Têm legitimidade para propor a ação rescisória: I – quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; II – o terceiro juridicamente interessado; ... 178, o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica quando não for parte.”
Em resumo, a ação rescisória tem cabimento quando existir: (i) uma decisão de mérito transitada em julgado e (ii) estiverem presentes os requisitos do art. 485 do CPC. ... 495 do CPC. Referido artigo determina: “O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão”.
AÇÃO RESCISÓRIA - PROPOSITURA SEM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ... O artigo 975 do Código de Processo Civil/2015 determina que é de dois anos o prazo para propor ação rescisória, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, sendo este o entendimento contido também na Súmula 100 do col. TST.
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação rescisória quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento de decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
É cabível ação rescisória por ofensa à literal disposição constitucional, ainda que a decisão rescindenda tenha por fundamento interpretação controvertida ou seja anterior à orientação assentada pelo Supremo Tribunal Federal (ED RE 328.
O único instrumento processual cabível para essa anulação, quanto aos efeitos já produzidos pela sentença transitada em julgado, é a ação rescisória, se ainda subsistir o prazo para a sua propositura.
SÚMULA Nº 385 DO STJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. ... Sentença prolatada em momento anterior ao referido entendimento, fato que justifica a contrariedade ao mesmo. Parte ré que não se insurge contra o julgado.
O recurso cabível contra decisões dos juízes ou tribunais que contrariarem a Súmula Vinculante é a reclamação , a qual deverá ser interposta perante o Supremo Tribunal Federal que, se a julgar procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial, conforme previsão legal do art.
As decisões definitivas proferidas ao final da Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal produzem efeitos erga omnes, ex tunc e vinculante. ... Em regra, por se tratar de um processo objetivo, sem partes, a decisão final proferida em ADI produzirá efeitos contra todos.
A competência originária para processar e julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) é do Supremo Tribunal Federal, o qual é o guardião da Constituição Federal, conforme definido no artigo 102, I, ”a” CF/88.
Relator pode declarar norma inconstitucional em RE com base em jurisprudência. ... Ao decidir monocraticamente o recurso, com base na jurisprudência pacífica da Corte, o relator declarou a inconstitucionalidade de uma lei distrital que dispunha sobre criação de cargos e empregos em comissão.
A regra da full bench , também conhecida como cláusula de reserva de plenário, é, por assim dizer, um requisito para que lei ou ato normativo do Poder Público seja declarado inconstitucional, qual seja o voto da maioria dos membros do tribunal.
VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Concessão da medida - O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ...
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
A ação direta de inconstitucionalidade é regulamentada pela Lei 9.
Podem propor ADI e ADC: (i) o Presidente da República; (ii) a Mesa do Senado Federal; (iii) a Mesa da Câmara dos Deputados; (iv) a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (v) o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (vi) o Procurador-Geral da República; (vii) o Conselho ...
São legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, EXCETO:
São legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, exceto: a) Confederação sindical.
LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ...