O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social- CEBAS é o documento que exterioriza o direito a isenção inserta no art. 195 , § 7º da Carta da Republica . A legislação pátria ressalvou os direitos adquiridos das entidades que obtiveram certificado de filantropia em data anterior ao Decreto-Lei. 1.
Para ser reconhecida como filantrópica pelos órgãos públicos, a entidade precisa comprovar ter desenvolvido, no mínimo pelo período de três anos, atividades em prol aos mais desprovidos, sem distribuir lucros e sem remunerar seus dirigentes.
No dicionário, o termo filantropia é definido como amor à humanidade e grande generosidade para com os outros seres humanos.
Os donativos a organizações humanitárias, pessoas, comunidades, ou o trabalho para ajudar os demais, direta ou através de organizações não governamentais sem fins lucrativos, assim como o trabalho voluntário para apoiar instituições que têm o propósito específico de ajudar os seres vivos e melhorar as suas vidas, são ...
Além do mais, a Responsabilidade Social visa a sustentabilidade e a sobrevivência da empresa no mercado, enquanto a Filantropia visa resolver problemas pontuais e emergenciais, não visando à sobrevivência do negócio nem a perpetuação da marca.
O que alguns chamam de responsabilidade social pode ser considerado mera filantropia. Pois: II. A realização de ações sociais de forma aleatória não passa de mera filantropia.
Enquanto a filantropia trata das ações de benemerência da empresa por meio de participações em campanhas isoladas ou do- ações aleatórias que faz a instituições sociais, o conceito de responsabilidade social possui uma amplitude muito maior.