Significado de Pecuniário adjetivo Que se pode referir ao dinheiro ou pecúnia: acordo pecuniário. Que pode ser definido ou representado pelo dinheiro e/ou pela soma deste. ... Conversão em dinheiro do valor correspondente a 1/3, um terço, dos dias de férias que o trabalhador tem direito.
"Por exemplo: "os tributos devem ser cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Quer dizer que os tributos devem ser cobrados nos casos previstos em lei, no prazo determinado em lei e de quem a lei determina que se exija o tributo."
Os tributos não vinculados são aqueles que têm por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. ... Os tributos não vinculados são os impostos especificados nos arts. 153, 155 e 156 da CF/88, mais o imposto extraordinário e o residual./span>
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. ... Os impostos também são tributos de arrecadação não vinculada, o que significa que a receita de sua arrecadação não está adstrita a serviços, órgãos ou fundos específicos./span>
Todo imposto é um tributo, mas nem todo tributo é um imposto. Por exemplo, as taxas também são consideradas tributos, mas não são imposto. Os impostos dependem de atitude do contribuinte que constitua fato gerador./span>
A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.