O cartel é um acordo de cooperação entre empresas que buscam controlar um mercado, determinando os preços e limitando a concorrência... Os cartéis prejudicam os consumidores, pois aumentam os preços e restringem a oferta de produtos ou serviços, ou inviabiliza a aquisição deles.
As barreiras ao acesso de novas empresas nesse mercado podem ocorrer de três formas: monopólio puro ou natural (devido à alta escola de produção requerida, exige um levado montante de investimentos), proteção de patentes (direito único de produzir o bem); controle sobre o fornecimento de matérias primas chaves e ...
Assim definimos que a denominação Antitruste e suas derivadas leis, foram criadas para punir praticas anticompetitivas de empresas que usam o poder de mercado para restringir a produção e aumentar os preços, desestimulando assim que outras pessoas jurídicas entrem no mercado, ou então eliminando a concorrência.
_______________________________________________No dia 29 de maio de 2012 entrou em vigor a Lei nº 12.
Visa proteger a coletividade no âmbito do direito nacional e aos efeitos que venham a ser produzidos aqui. Possui funções preventivas, controlando as estruturas e concentrações, função repressiva, onde controla as condutas dos agentes e função educativa.
O Direito da Concorrência é o ramo do Direito que analisa, sob a ótica econômica e legal, como se comportam, concorrencialmente, as pessoas e empresas que atuam em um dado mercado. O Direito da Concorrência não estuda, apenas, as relações entre concorrentes.
O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) é o conjunto de órgãos governamentais responsável pela promoção de uma economia competitiva no Brasil, por meio da prevenção e da repressão de ações que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência, sendo sua atuação orientada pela Lei nº 12.
Refere-se ao controle exercido pelo CADE no que tange à prevenção quanto a limitação ou prejuízo à pratica da livre concorrência, observando-se para isso os atos de concentração econômica, objetivando-se a proteção do mercado e dos consumidores evitando-se abusos oriundos de operação de concentração, em decorrência do ...
O CADE, como autarquia responsável pela defesa da livre concorrência, tem a responsabilidade de coibir as condutas que violam a competitividade no mercado brasileiro. Segundo as atribuições dadas pela Lei de Defesa da Concorrência, o órgão possui três funções: preventiva, repressiva e educativa.
De forma geral, mercado relevante é a menor área econômica através da qual um determinado agente ou grupo de agentes, seja capaz de impor suas condições, de forma isolada, a um determinado mercado, exercendo assim poder de merca- do.
A livre concorrência é um princípio constitucional, previsto no artigo 170, inciso IV da Constituição Federal, que tem como pressuposto a justa concorrência, e não restrita ou limitada apenas aos agentes econômicos com maior poder de mercado.
A livre iniciativa é um princípio que estabelece a possibilidade de um cidadão comum participar do mercado sem a necessidade de autorização ou aprovação do Estado. Se você tem a possibilidade de abrir uma empresa, vender um produto e negociar o preço que lhe for mais justo, deve isto ao princípio da livre iniciativa.
Os princípios gerais da atividade econômica na Constituição de 1988